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- EMENTA DO TIT -
OSSO

5084 - OSSO AUTOCLAVADO
- Saída dada como isenta sob a alegação de se tratar de adubo ou ração animal
- Negado provimento ao recurso nesta parte
- Decisão unânime.

Somos forçados a concluir que o osso, seja verde ou autoclavado, é a matéria-prima para fabricação da farinha de osso. Existe, portanto, um processo de industrialização pelo qual passa a matéria-prima: osso. Dentro do mesmo raciocínio, somos levados à conclusão de que o osso autoclavado não é ração animal, uma vez que esta se constitui, também, da farinha de osso. A legislação que concede a isenção é específica para a “ração animal e para adubos simples ou compostos e fertilizantes” (art. 5º, inc. XI, do RICM/81) com base na lei complementar federal n. 4/69 e Convênio ICM n. 32/87.

Proc. DRT-2 n. 2194/88, julgado em sessão da 3ª Câmara de 5.8.92
- Rel. José Machado de Campos.