- EMENTA DO TIT -

MERCADORIAS

De início, não reconheço o cerceamento de defesa alegado, pois o fato apontado como irregular foi perfeitamente compreendido pelo autuado. Não há, outrossim, imprecisão quanto à referência ao artigo 176 do Regulamento do ICMS, porquanto o Auto de Apreensão nº 71036, série "F", marco inicial da ação fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração vestibular, contém a indicação do inciso III desse artigo. Quanto ao mérito, entendo que o procedimento adotado com habitualidade pelo contribuinte não pode ser tido por regular. As mercadorias são carregadas no veículo transportador no estabelecimento remetente paulista e só são descarregadas em destinatários também situados no Estado de São Paulo, de modo que na realidade trata-se de operações internas, não as caracterizando como interestaduais a circunstância de no percurso o veículo passar por estabelecimento paranaense do autuado, onde simplesmente são carregadas outras mercadorias vendidas. No caso dos autos, foi o que aconteceu. As mercadorias saíram do estabelecimento de Ourinhos para serem entregues efetivamente a compradores localizados em Sorocaba, assim, em cada uma das notas fiscais emitidas pelo estabelecimento paulista deveria constar como destinatário o comprador paulista e não a filial paranaense do contribuinte, situada em Jacarezinho. Pelos elementos que constam dos autos e informações prestadas, sabe-se que as mercadorias apreendidas ficaram de posse do autuado, já na qualidade de depositário, e seguiram seu curso, sendo afinal entregues aos destinatários paulistas. Diante desses fatos, nego provimento ao recurso ordinário, reconhecendo a procedência da reclamação tributária.

Proc. DRT-11 nº 3346/91, julgado em sessão da 5ª Câmara de 26-9-94. Rel. Raphael Moraes Latorre.

5548 - MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL

A infração, no que respeita à penalidade aplicada, restou confessada pela autuada, que efetuou o seu pagamento, com redução de 50%, no prazo previsto no auto de infração, restando, pois, incontroversa nos autos.
No tocante à exigência do ICM, entendemos que a razão está com a recorrente.
O fato gerador do imposto deu-se noutra unidade da Federação, o Rio de Janeiro, ao qual seria devido, não fosse a operação estar desonerada de tributação, como consta dos documentos acostados aos autos.
Com efeito, o legislador não elegeu a entrada (exceto nas hipóteses de importação de mercadorias do exterior e do diferencial de alíquota em relação às operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte, localizado em outro Estado), ainda mais em outro Estado, como hipótese de incidência do ICMS.
Muito embora, por ocasião da ação fiscal, a infração relativa à saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal estivesse caracterizada, fato pelo qual foram apenadas tanto a proprietária dos bens quanto a transportadora, a verdade é que não houve a ocorrência de fato gerador do ICMS no Estado de São Paulo, até porque a mercadoria foi apreendida na fronteira entre as duas unidades federadas (RJ e SP), portanto, em trânsito, com destino ao porto de Santos, para embarque de exportação.
Ainda que os documentos juntados pela recorrente para comprová-la gerem controvérsia quanto à efetiva exportação, tal fato não é objeto de discussão nos presentes autos.
De se concluir, portanto, que a exigência do ICMS não encontra supedâneo legal, pela inocorrência de fato gerador da obrigação tributária em território paulista.
Estabelecido o remetente da mercadoria no Estado do Rio de Janeiro, àquele erário cabe a titularidade por eventual tributo devido, por se tratar do local onde efetivamente ocorreu a hipótese de incidência prevista na legislação constitucional e infraconstitucional (operação relativa à saída de mercadoria).
Há de se destacar, ainda, que as parcelas componentes do crédito tributário foram calculadas pelo Fiscal autuante sobre a importância consignada na Nota Fiscal de venda interna no Rio de Janeiro, conquanto não tenha sido esta a operação que deu azo à ação fiscal, mas a relativa à operação de exportação promovida pela autuada, objeto da Nota Fiscal-Fatura, série única, emitida após a ação fiscal, cujo valor é bem superior àquele que serviu de suporte à autuação.
Assim, convalidado fica, por correto, o recolhimento da multa pela autuada, com desconto de 50%, excluindo-se da imposição a cobrança do imposto, por indevido a este Estado. Isso posto, e do que mais dos autos consta, conheço do recurso e lhe dou provimento, para o fim de excluir a exigência do imposto e convalidar o recolhimento da multa.

Proc. DRT-3 nº 3959/91, julgado em sessão da 6ª Câmara Especial de 19-10-94
- Rel. Célia Barcia Paiva da Silva

4834 - MERCADORIAS

A recorrente apenas faz alegações imponderáveis, relativamente a haver recebido as mercadorias de terceiros, expô-las à venda, vendê-las, receber o preço e, posteriormente, entregar o dinheiro ao terceiro interessado. Mesmo que assim fosse, tal participação acarretaria que as mesmas operações fossem regularmente escrituradas e objeto de emissão da documentação fiscal competente, haja vista ser irrelevante a natureza jurídica das operações praticadas para caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, bem como das respectivas obrigações acessórias. Tendo-se em vista não haver o contribuinte apresentado nenhuma prova de suas alegações, inclusive da qualidade de usadas das motocicletas e similares transacionadas, entendo ser inteiramente procedente o auto inicial, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto.

Proc. DRT-5 n. 11394/88, julgado em sessão da 6ª Câmara de 16.11.89
- Rel. Luiz Sérgio Soares.

4827 - MERCADORIA

O autuado reconhece o fato da mercadoria apreendida encontrar-se, à época, desacompanhada de nota fiscal e tampouco contesta os dados referentes à quantidade das mercadorias objeto de apreensão.
Insurge-se, no entanto, contra a determinação do valor atribuído pelo fisco; em sua argumentação, aborda o posicionamento de que nesse valor encontra-se indevidamente incluído o frete, o qual seria recebido do comprador.
Nesse particular, houve o cumprimento ao disposto no parágrafo 1º do art. 27 do RICM/81, visto que não foram juntados aos autos quaisquer títulos comprobatórios do contrato de transporte (conhecimentos, extratos de pagamentos etc.).
Ademais, como lembrado pelo AFR, a própria empresa destinatária pertence ao autuado.
Sobre a inclusão do valor de fretes na base de cálculo, com validade complementar para a análise desse caso, encontramos subsídios, em trechos das Ementas ns. 951 e 453, inseridas no ementário do TlT-1985 e Ementa n. 4364, publicada no Boletim TIT n. 242, de 22.4.89.
Por fim, considerando o conjunto inserido nos autos, deixo de acolher as notas fiscais emitidas após a ação fiscal e concluo por correta a atribuição do valor, à vista da NFP retirada do talonário do autuado, datada de poucos dias antes da autuação, consignando valor ligeiramente superior (5%) para o mesmo produto e com idêntica quantidade.
Por todo o exposto, nego provimento a recurso.

Proc. DRT-4 n. 5254/87, julgado em sessão da 7ª Câmara Especial de 12.5.89
- Rel. Paulo Afonso Accorsi de Godoy.

4825 - MERCADORIAS

Na verdade, a autuada descumpriu o mandamento expresso no artigo 116 do Regulamento do ICM, que determina que quando a operação estiver abrangida por isenção ou amparada por não incidência ou diferimento, essa circunstância deve ser anotada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente da legislação, vedado o destaque do imposto.
Esse fato, emissão de documento fiscal com inobservância de requisitos regulamentares, sujeitaria a autuada às penas previstas na alínea "f" do inc. IV do art. 492 do RICM.
Todavia, com o esclarecimento da situação física, verifica-se que não houve nenhum prejuízo ao Estado, não tendo a recorrente obrado com dolo, fraude ou simulação nem sendo o caso de falar-se em falta de pagamento do imposto.
Isto posto, acolho o recurso, dou provimento em parte, alterando as capitulações para as acima citadas, fixando a multa no mínimo legal, que relevo pelas razões apontadas.

Proc. n. 6205/87, julgado em sessao da 5 ª Câmara Especial de 16.6.89
- Rel. Ari José Brandão.

4804 - MERCADORIAS

Pelo processo se vê que a transportadora é composta pelas mesmas pessoas que eram proprietárias dos bens. Ante a assertiva do fisco de que as mercadorias destinavam-se à industrialização, dando inclusive o nome do destinatário, e o silêncio do recurso sobre esse assunto, a decisão é balizada para a negação do provimento ao recurso, aparentemente protelatório, sobre fato onde o conluio de agentes como causa eficaz de infração é emergente. E assim, decido para negar provimento ao recurso.

Proc. DRT-5 n. 12730/87, julgado em sessão da 8ª Câmara de 8.8.89
- Rel. Adermir Ramos da Silva.

4753 - MERCADORIAS

A infração fiscal atribuída à empresa indigitada acha-se perfeitamente caracterizada.
Patente é a falta de emissão de documentos fiscais, na saída das mercadorias relacionadas no demonstrativo anexo ao auto de infração (fogões, geladeiras, colchões, almofadas, quadros, porta-retratos, jogos de xícaras etc.), e que evidentemente não se destinam a obras de construção civil, nem a outras semelhantes, inclusive serviços auxiliares ou complementares, na conceituação da brilhante resposta à Consulta n. 11677, de 10.1.78, dirigida à Consultoria Tributária, concluindo, portanto, devam a entrada e a saída das mercadorias mencionadas ser escrituradas nas colunas "Operações com Crédito do Imposto" e "Operações com Débito do Imposto", dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, respectivamente.
De conseguinte, a operação objeto do AIIM vestibular não se encontra acobertada pela isenção concedida à indústria de construção civil, na forma do art. 418 do RICM, aprovado pelo Dec. n. 17.727/81, tampouco a socorrendo o parágrafo 4º do art. 423, do Regulamento precitado. Isto posto, acompanho o parecer da Representação Fiscal e nego provimento ao recurso ordinário, a fim de que se mantenha íntegra a decisão recorrida.

Proc. DRT-1 n. 12328/85, julgado em sessão da 5ª Câmara Especial de 5.5.89
- Rel. Maria Tereza de Oliveira Yoshikawa.

4750 - MERCADORIA

A infração que deu origem ao AIIM está perfeitamente definida (mercadoria desacompanhada de nota fiscal) e esta irregularidade não chega a ser contestada pela recorrente.
O fato de se tratar de substituição em virtude de garantia (admitindo-se que esta tenha sido a realidade da operação) não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações fiscais, principal e acessórias, previstas no Regulamento do ICM.
Lembre-se, de passagem, a disciplina estabelecida nos arts. 45, 11, "a", e 377 do citado Regulamento, sempre que houver devolução de mercadoria, feita por pessoa natural, em virtude de garantia.

Proc. DRT-7 n. 1487/89, julgado em sessão da 2ª Câmara de 9.11.89
- Rel. José Bento Pane.

4725 - MERCADORIA

A fiscalização não conseguiu provar, de modo cabal, que a recorrente recebeu as mercadorias discriminadas na nota fiscal apreendida, apesar do fato de estar endereçada à autuada.
A nota fiscal questionada foi apreendida em um escritório, na cidade de Ourinhos, decorridos cerca de 20 meses após sua emissão, em data bem posterior ao encerramento das atividades da firma autuada.
Não existe no processo nenhum elemento seguro, v.g. declaração do vendedor acompanhada de prova do pagamento, de que as mercadorias foram, efetivamente, compradas e recebidas pela autuada.
Assim, ante a fragilidade da prova apresentada pela fiscalização, o AIIM não pode prosperar.

Proc. DRT-11 n. 1666/88 julgado em sessão da 2ª Câmara de 29.8.89
- Rel. Domingos Américo de Aguiar Coimbra.

4660 - MERCADORIA

Da instrução dos autos verificamos como bem esclarecem a fiscalização e o Representante Fiscal: "o fisco apreendeu os bovinos quando transitavam pela Rodovia Feliciano Sales Cunha, Km 602, já no município de Sud Menucci, em direção a São José do Rio Preto, vindos de Castilho, onde os produtores possuem propriedade agrícola.
Os autuados, quer na defesa, quer no recurso, afirmam que o gado destinava-se a destinatário de Marabá Paulista, localidade situada no sentido oposto àquele onde ocorreu a apreensão.
Assim, a nota fiscal de produtor não é hábil para acobertar a operação tratada nestes autos."
Nada a se acrescentar mais, termos em que, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.

Proc. DRT-9 n. 2342/86, julgado em sessão da 1ª Câmara Especial de 26.4.89
- Rel. Wanderly Fernandes.

4638- MERCADORIA

Está demonstrado, documentalmente, nos autos, que ocorreram operações de vendas de mercadorias, através de anotações paralelas, sem a emissão de documentos fiscais exigidos em Regulamento.
Tal constatação se deve ao fato de o levantamento efetuado na oportunidade acusar, pelo cotejo entre o manifesto e as mercadorias existentes no veículo, uma diferença na quantidade, exatamente igual à discriminada nos controles paralelos, não havendo, no talonário de notas fiscais em poder do vendedor, seu registro.
Por derradeiro, os preços adotados pela fiscalização - os mesmos constantes dos controles paralelos - estão corretos por se referir aos efetivamente praticados nas operações irregulares, como bem demonstrou o autuante em suas contra-razões, ao repelir os preços estipulados em Portaria da SUNAB, como quer a recorrente.
Ademais, a recorrente não fez nenhuma prova documental de que vinha respeitando preços estabelecidos por aquele órgão fiscalizador.

Proc. DRT-6 n. 5314/87, julgado em sessão da 2ª Câmara de 5.10.89
- Rel. Domingos Américo de Aguiar Coimbra.

4618 - MERCADORIAS

A questão teve início em pendência entre o produtor rural denunciante e seu fornecedor.
Era época do falido Plano Cruzado que tantos danos causou à economia nacional.
Pagando à vista e recebendo as mercadorias sem documentação fiscal, o produtor irritou-se quando houve aumento de preço pelo fornecedor, com o congelamento em vigor e vingou-se denunciando o produtor e dando ciência ao fisco do que vinha ocorrendo, até então com sua aquiescência.
Constatada a irregularidade e aplicada a sanção cabível, voltou atrás o denunciante e tentou fazer prova em favor do denunciado, com novas declarações que procuravam dar cobertura ao que antes havia ofendido.
De comum acordo, denunciante e autuado, procuraram criar um clima onde aquele, de forma ingênua, se retratava da denúncia anterior como se tivesse cometido um equívoco ao formulá-la, inclusive porque, declara, foi ressarcido do que pagou antecipadamente e cuja mercadoria não havia recebido.
E se a tivesse recebido, fica claro nos autos, também seria sem a documentação fiscal e até quando não se sabe denunciante e denunciado, estariam felizes.
A legislação existe para ser cumprida.
A Fazenda estadual, suas instâncias, como as Delegacias Regionais, o TIT, os próprios Agentes Fiscais de Rendas, devem ater-se aos termos da lei em vigor e não têm tempo a perder com problemas entre as partes de um negócio, a não ser quando ocorre infringência das normas legais, o que está perfeitamente caracterizado nos autos.
Denunciante e denunciado, após trazerem ao conhecimento do fisco sua atuação ao desabrigo da legislação, mesmo que se arrependam ou se acertem, não podem fazer retroagir e irregularidade antes praticada.

Voto assim, pelo não provimento do recurso e pela manutenção do feito inicial, não dando guarida aos argumentos oferecidos pela defesa.

Proc. DRT-11 n. 4717/87, julgado em sessão da 5ª Câmara Especial de 21.6.89
- Rel. Paulo Rachid Saab.

4610 - MERCADORIAS

Improcedem as alegações produzidas pela autuada, porque não se pode aceitar sua pretensão de que os móveis que estavam sendo transportados se referiam a "protótipos inacabados" e que transitavam para recebimento de sugestões para posterior comercialização.
As precisas e esclarecedoras informações prestadas pelo autuante dão a exata medida do que estava ocorrendo, vez que aludidas mercadorias já haviam sido vendidas, inclusive com documentos de pagamento já emitidos, circunstância essa que destrói toda argumentação de que dizia respeito a "objeto sem nenhum valor".
Não se vislumbra, de outro lado, qualquer medida que tivesse sido tomada pelo fisco que pudesse ser caracterizada como arbitrária, sendo de se notar ainda que os preços das mercadorias foram obtidos, conforme salientou o autuante, mediante consulta à própria autuada, conferindo, inclusive, com os constantes nos documentos.
Por todo o exposto e pelo mais que dos autos consta, mantenho a decisão recorrida, negando provimento ao recurso.

Proc. DRT-8 n. 4815/87, julgado em sessão da 1ª Câmara Especial de 15.5.89
- Rel. Neide Monteiro.

4607 - MERCADORIA

A infração pelo transporte sem documento fiscal está caracterizada em face à apreensão feita.
Note-se que a recorrente não diz nunca que a nota fiscal acompanhava a mercadoria apreendida, mas, sim, que ela existia à data da apreensão.
O AFR, por sua vez, informa que a apreensão foi feita exatamente por inexistir documento acobertando a mercadoria.
Os contratos colacionados pela recorrente são totalmente irrelevantes para o assunto.
Por outro lado, o valor da mercadoria arbitrado pelo fisco levou em conta o valor de mercado, não cabendo qualquer restrição a respeito, mesmo porque o contrato, com determinado preço de venda, foi assinado em 14.10.86 e a apreensão feita em 3.2.87, não se podendo afirmar que a mercadoria apreendida fazia parte daquele lote, sem se considerar possível reajuste, de preço, caso contrário.

Proc. DRT-9 n. 2799/87, julgado em sessão da 7ª Câmara Especial de 19.5.89
- Rel. Armando Sérgio Frontini.

4606 - MERCADORIA

As infrações apontadas no auto inicial estão devidamente caracterizadas.
A transferência de mercadorias do estabelecimento comercial da autuada para outro local, ainda não inscrito, não estava documentada.
O recebimento de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal não foi devidamente justificado.
Mesmo que a atividade da destinatária se resuma na locação de bens, o que só ficará evidenciado após a inscrição junto à repartição fiscal competente, as mercadorias não poderiam entrar no estabelecimento sem a documentação necessária, emitida pelo remetente, que é comerciante.
Não tendo regularizado sua inscrição, a autuada não tem como comprovar que sua atividade não estaria sujeita ao ICM, no todo ou em parte.
Assim, por não encontrar motivos para reparos no trabalho fiscal, é o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.

Proc. DRT-5 a. 8703/87, julgado em sessão da 6ª Câmara Especial de 28.6.89
- Rel. Rosa Elisabeta Palladino Mendes.

4604 - MERCADORIAS

O contribuinte concorda com a lavratura do AIIM, mas discorda dos valores de imposto e de multa exigidos.
Como esses valores foram determinados com base no auto de apreensão lavrado, o contribuinte apresentou nota fiscal de compra que afirma se referir a mercadorias apreendidas em que é mencionado preço menor do que o considerado no citado auto de apreensão.
Considero ser possível que a nota fiscal apresentada se refira às mercadorias apreendidas.
Todavia, como esse documento se refere à aquisição das mercadorias e estas foram apreendidas em uma operação de saída, entendo que o contribuinte deveria ter apresentado uma nota fiscal de venda para contestar o valor das mercadorias atribuído pelo fisco quando da lavratura do auto de apreensão.
Na falta desse comprovante, entendo que deve prevalecer o valor constante do auto de apreensão, que, segundo o AFR autuante, foi fornecido pelo empregado do contribuinte que assinou aquele documento.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Proc. DRT-11 n. 2245/87, julgado em Sessão da 4ª Câmara Especial de 22.5.89
- Rel. Silvio Moura Velho.

4591 - MERCADORIAS

Bem examinados os autos, verifica-se que a nota fiscal anexa ao recurso interposto contém descrição de mercadoria cuja quantidade, discriminação e destinatário não correspondem àquela apreendida pela fiscalização.
Senão, vejamos. A nota fiscal emitida pela firma de materiais e construção em 11.2.87, na qual consta como data de saída dos produtos o dia 26.2.87, acoberta a remessa de 160 m2 de pedra mineira à Prefeitura Municipal de Brasilândia - MS e a infração descrita na inicial refere-se à apreensão de 300 m2 de pedra ornamental luminária para piscina, destinada a consumidor, com endereço em Brasilândia - MS, conforme auto de apreensão, devidamente assinado pelo autuado.
Ora, claramente se depreende que a mercadoria objeto da nota fiscal citada não é aquela objeto do AIIM, o mesmo valendo em relação aos demais documentos anexados ao recurso.
Por outro lado, apenas para argumentar, se o documento fiscal juntado no recurso correspondesse, efetivamente, à mercadoria apreendida, deveria o autuado tê-lo exibido no prazo para apresentação da defesa, o que não fez, tendo se mantido revel.
Também a "declaração" constante dos autos, datada de 22.4.87, não constitui prova em favor do autuado, posto que despida de elementos que possam ilidir a ação fiscal.
Assim, a nosso ver, a irregularidade fiscal é patente, pois o transporte das mercadorias não estava acompanhado de nota fiscal.

Proc. DRT-l0 n. 6012/87, julgado em sessão da 7ª Câmara Especial de 15.5.89
- Rel. Maria Amélia Maturo de Sá.

4558 - MERCADORIAS

Dada a atividade comercial da destinatária, não pode ser aceita a operação como relativa a remessa de mercadorias para depósito.
Mesmo porque, a própria atividade desta revela que as mercadorias objeto de seu comércio, são as mesmas recebidas sem documentação fiscal.

Proc. DRT-9 n. 4649/87, julgado em sessão da 6ª Câmara de 5.9.89
- Rel. Luiz Sérgio Soares.

4496 - MERCADORIAS

O recurso não procede.
Com efeito, as mercadorias apreendidas estavam desacompanhadas de documento fiscal, fato esse não contestado pela autuada.
A recorrente rebela-se, apenas, contra os valores legitimamente arbitrados pelo fisco, tachando-os de exorbitantes, considerando tratar-se de venda por atacado.
Todavia, não trouxe aos autos qualquer prova apta a demonstrar que o preço atribuído às mercadorias estava em desacordo com o realmente praticado.
Essa prova seria de fácil produção, bastando carrear aos autos notas fiscais de operações imediatamente anteriores ou posteriores, para cotejá-las com os valores arbitrados para as mercadorias apreendidas.
Situando-se a recorrente exclusivamente no campo das alegações, nada trazendo de palpável para infirmar a ação fiscalizada, é de se admitir como correto o trabalho fiscal e procedente a autuação.

Proc. DRT-10 n. 3660/88, julgado em sessão da 2ª Câmara de 6.7.89
- Rel. Domingos Américo de Aguiar Coimbra.

4476 - MERCADORIAS

A destinatária confirma a retirada das mercadorias e as notas fiscais demonstram que ela mesma cuidou do transporte e do depósito.
Não cabe, pois, responsabilizar o fabricante por eventuais discrepâncias no número de peças encontradas ou pelo fato de a adquirente não ter levado seus bens até o destino final.
Aliás, é o próprio Agente Fiscal autuante quem afirma que "se a destinatária tivesse realmente estocado as carrocerias, objeto de sua declaração naquele local, onde foram apreendidas, deveria ter anexado cópia da nota fiscal de remessa das mercadorias, que a esta teria por obrigação fiscal emitir, para acompanhar os bens de seu ativo imobilizado", deixando claro com esta afirmativa que, se irregularidade houve, foi por parte da destinatária.
O que não é lógico concluir, perante as claras afirmativas da destinatária, é a presença de irregularidades por parte da vendedora, já desobrigada no momento da entrega das mercadorias.

Proc. DRT-9 n. 5017187, julgado em sessão da 1ª Câmara de 15.8.89
- Rel. Edda Gonçalves Maffei.

4455 - MERCADORIAS IMPORTADAS

A prova trazida aos autos pela recorrente não deixa dúvidas quanto ao recolhimento do tributo devido quando do desembaraço aduaneiro, bem como a interpretação da base legal invocada, fato salientado pelo Representante da Fazenda, permite aceitar-se como correto o procedimento da autuada no transporte das mercadorias.

Proc. DRT-1 n. 15394/84, julgado em sessão da 5ª Câmara de 30.3.89
- Rel. Walter Gasch.

4428 - MERCADORIAS

No mérito, após exame detido do processo, convenci-me de que a nota fiscal, cuja 1ª via original foi juntada, não apresenta elementos hábeis suficientes para ilidir a acusação.
Com efeito, embora coincidentes a quantidade, a carga e o valor da mercadoria, verifica-se que a nota fiscal foi emitida em 2.5.84 e está em branco o campo da data de saída e a identificação do veículo transportador, enquanto a apreensão ocorreu no dia 8.5.84.
Procede, assim, a nosso ver, a inferência fiscal de que esse documento não se refere àquela operação.

Proc. DRT-1 n. 20293/84, julgado em sessão da 1ª Câmara de 9.3.89
- Rel. Paulo Celso Bergstrom Bonilha.

4417 - MERCADORIAS

A acusação fiscal encontra-se bem fundamentada pelos documentos acostados aos autos pelo autor do feito.
O exame da documentação juntada permite concluir tenha o recorrente favorecido a sonegação de seu fornecedor, aceitando notas fiscais impróprias ao acompanhamento de mercadorias em sua circulação.

Proc. DRT-6 n. 3203/85, julgado em sessão da 5ª Câmara de 7.3.89
- Rel. Walter Gasch.

4410 - MERCADORIA REMETIDA PARA EXPOSIÇÃO

De se lamentar, inicialmente, que o patrono da recursante tivesse formulado apelo que nada tem a ver com a matéria.
Em tese, poder-se-ia até admitir que não houve, pois, contestação formal à decisão recorrida.
Como, todavia, ao que parece, tem a autuada um bom direito a resguardar seu posicionamento, invocando a eqüidade, conheço da matéria versada na decisão de instância singular, para declarar a improcedência do auto.
A devolução efetivamente ocorreu logo a seguir do término da exposição, o que se verifica pela comparação entre as datas de remessa e retorno.
E nisso já se destruiria a acusação.
A argüição de que o documento de retorno seria ineficaz não merece ser considerada, já que esta não foi a tônica da acusação.
De resto, parece-me ele legítimo, já que emitido pela Inspetoria da Secretaria da Fazenda da Bahia, na medida em que, efetivamente, não havia um contribuinte que pudesse emiti-lo na feira.
A mercadoria foi e retornou por conta da autuada.

Proc. DRT-6 n. 104/88, julgado em sessão da 2ª Câmara 21.2.89
- Rel. Victor Luis de Salles Freire.