AFISCOM
COLETÂNIA DE LEGILAÇÃO ATUALIZADA - Vol. 1 - pág. 76
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT - 27/10/77
CAMINHÃO-BETONEIRA - Processo SF nº 58.795 - Fixa entendimento
no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão-
betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a
sujeição do ISS. (O ICM NO ESTADO DE SÃO PAULO - Edição da Assistência de Promoção Tributária
APT, orgão da Diretoria de Planejamento da Administração Tributária, DIPLAT -
Junho de 1984).