AFISCOM

COLETÂNIA DE LEGILAÇÃO ATUALIZADA - Vol. 1 - pág. 76
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA CAT - 27/10/77

  • CAMINHÃO-BETONEIRA - Processo SF nº 58.795 - Fixa entendimento no sentido de que não há incidência do ICM no preparo de concreto em caminhão- betoneira durante o percurso até a obra, considerando encontrar-se tal operação sob a sujeição do ISS. (O ICM NO ESTADO DE SÃO PAULO - Edição da Assistência de Promoção Tributária APT, orgão da Diretoria de Planejamento da Administração Tributária, DIPLAT - Junho de 1984).