DECRETO Nº 3.069, DE 22 DE MAIO DE 1999

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 4º incisos I e II, de Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 28 de maio e até 25 de agosto de 1999, ficam alterados:

I - para sete por cento as alíquotas do IPI relacionadas aos produtos tratados no Anexo I, de acordo com sua respectiva classificação na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto no 2.092, de 10 de dezembro de 1996;

II - os percentuais indicados no Anexo 11, com relação aos produtos dele constantes, desdobrados, sob a forma de destaque "Ex" dos respectivos códigos de classificação na TIPI;

III - para sete por cento as alíquotas fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e NC (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI, mesmo quando o veículo utilizar o álcool como combustível;

Art. 2º A Nota Complementar NC (87-4) ao Capítulo 87 da TIPI, passa a vigorar com a seguinte redação:

"NC (87-4) Ficam reduzidas a vinte por cento as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados na subposição 8703.23, quando equipados com motor provido de injeção eletrônica, a gasolina, cuja potência bruta (SAE) se situe na faixa de mais de 100 HP até 127 HP". (NR)

Art. 3º A partir de 26 de agosto de 1999, ficam:

I - alteradas as alíquotas do IPI para:

a) dez por cento com relação aos produtos relacionados no Anexo 111 a este Decreto, de acordo com sua classificação na TIPI;

b) dez por cento as fixadas nas Notas Complementares NC (87-3), NC (87-5) e (87-6) ao Capítulo 87 da TIPI;

II - suprimidos os "Ex" relacionados no Anexo IV a este Decreto, referentes aos produtos descritos nos códigos da TIPI nele indicados;

III - restabelecida a NC (87-4) com a redação vigente em 1º de janeiro de 1999.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 1999; 178° da Independência e 111 da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

Celso Lafer