Decreto nº 59.610, DE 16-10-13 – DOE 17-10-13
Altera dispositivos do Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, que regulamenta o artigo 16 da Lei nº 13.918, de 22 de dezembro de 2009.
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 55.636, de 26 de março de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - do artigo 2º, o inciso VI:
"VI - área de Gestão e Desenvolvimento Desportivo:
projetos voltados a capacitação, treinamento, intercâmbios nacionais e internacionais, objetivando atender técnicos, atletas e gestores desportivos com a finalidade de desenvolver e aperfeiçoar a gestão sobre a administração, técnicas e equipamentos desportivos;";(NR)
II - do artigo 9º, §3º, o item 2:
"2 - o funcionamento do proponente há, no mínimo, 36 (trinta e seis) meses, na data de cadastramento do projeto;";(NR)
III - o "caput" do artigo 10:
"Artigo 10 - As reuniões da CAAP serão registradas em atas devendo ser publicados no Diário Oficial do Estado os projetos aprovados, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da definição do limite global de recursos disponíveis da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte para o ano vigente.".(NR)
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
