Decreto nº 47.577, de 10-01-2003 - DOE 11-01-2003
Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para os fins que especifica
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 47, inciso I e parágrafo
único da Constituição do Estado de São Paulo e na conformidade da Lei nº 1.996, de 23 de maio de 1979,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Secretário da Fazenda, Dr. EDUARDO REFINETTI GUARDIA para,
representando o Estado de São Paulo, praticar todos os atos indispensáveis à efetivação de transferências mobiliárias e
imobiliárias autorizadas em lei, à contratação de operações de crédito e prestação de garantias e contragarantias, pelo
Tesouro do Estado, junto à União ou às suas Autarquias, a instituições financeiras ou de crédito, da rede oficial ou privada,
nacional ou internacional, podendo, para tanto, assinar contratos e demais documentos, inclusive declarações, vinculados às
operações ou às transferências federais, emitir cartas de fiança e praticar todos os atos necessários à formalização de
empréstimos, financiamentos, arrendamentos mercantis e prestação de garantia ou contragarantia de interesse do Estado de
São Paulo, de órgãos e entidades da administração direta, de autarquias, de fundações instituídas ou mantidas pelo Poder
Público Estadual, de empresas nas quais o Estado seja o acionista controlador, bem como demais entidades por ele direta ou
indiretamente controladas, desde que cumpridas todas as formalidades legais exigíveis na ocasião para operações da espécie.
Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto nº 45.794, de 4 de maio de 2001.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de janeiro de 2003
