afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

Decreto nº 45.700, de 6-3-2001 - DOE 7-3-2001

Declara luto oficial pelo falecimento do Governador do Estado de São Paulo, Mario Covas Júnior

O Vice-Governador, no Exercício do Cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e
considerando o exemplo de patriotismo, dignidade e amor à democracia legado por Mario Covas Júnior, e sua extraordinária importância na vida do País, e com o objetivo de proporcionar aos brasileiros de São Paulo as condições necessárias às homenagens de que é credor,

Decreta:

Artigo 1º - É declarado luto oficial no território do Estado de São Paulo, por 8 (oito) dias, a partir de 6 de março do corrente ano, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Governador do Estado de São Paulo, Mario Covas Júnior.

Artigo 2º - É declarado ponto facultativo, nas repartições públicas do Estado de São Paulo, nos dias 6 e 7 de março de 2001, ressalvadas as atividades dos serviços essenciais.

Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.