Dispõe sobre a atribuição de honorários a servidores da Administração Direta e das Autarquias do Estado, pelo desempenho de funções de auxiliar ou membro de bancas e comissões de concurso ou prova
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1° - O servidor da Administração Direta e das Autarquias do Estado, designado para exercer as funções de auxiliar ou
membro de bancas e comissões de concurso ou prova, fará jus a honorários, nos termos do inciso VIII do artigo 124 da Lei nº
10.261, de 28 de outubro de 1968.
Parágrafo único - A designação do servidor será feita por ato da autoridade competente, onde deverá constar o concurso ou
prova em que o servidor atuará e a função a ser desempenhada.
Artigo 2º - O valor dos honorários será calculado mediante a aplicação de percentuais sobre o valor da referência 10 da Escala
de Vencimentos-Comissão, a que se refere o inciso IV, do artigo 9º da Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, de
acordo com os Anexos I a III que fazem parte integrante deste decreto, na seguinte conformidade:
I - Anexo I, para as funções remuneradas por hora;
II - Anexo II, para as funções remuneradas por questão;
III - Anexo III, para as funções remuneradas por lauda.
Parágrafo único - O limite máximo de honorários, na forma deste artigo, para as funções relacionadas no Anexo I, corresponde
a 64 (sessenta e quatro) horas mensais.
Artigo 3º - Fica vedada a designação de servidores para o desempenho das funções de que trata este decreto quando os concursos e provas forem realizados por entidades públicas ou privadas, contratadas para esses fins, nos termos da legislação vigente.
Artigo 4° - Observado o disposto nos artigos 124, inciso VII, e 173, da Lei nº 10.261, de 18 de outubro de 1968, a autoridade competente poderá conceder horário especial de trabalho ao servidor designado que o requerer, durante o período em que esteja à disposição da banca ou comissão de concurso ou prova, sem prejuízo de suas atividades e da carga horária de trabalho, a fim de compatibilizar horários.
Artigo 5º - Poderão ser convidadas pessoas que não mantenham vínculo com a Administração Direta e com as Autarquias do Estado, devidamente credenciadas, para desempenhar as funções de que trata este decreto, respeitado o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pelas Leis nº 8.883, de 8 de junho de 1994, e nº 9.648, de 27 de maio de 1998, observando-se para fins de remuneração o disposto no artigo 2º deste decreto.
Artigo 6º - O pagamento dos valores de que trata este decreto será efetuado diretamente pelo órgão competente da respectiva Secretaria, Autarquias do Estado e Procuradoria-Geral do Estado, mediante apresentação de documento comprobatório do número de horas prestadas, da quantidade de questões e do número de laudas.
Artigo 7° - A retribuição pecuniária prevista neste decreto não se incorporará as vencimentos ou salários para nenhum efeito e sobre ela não incidirá qualquer outra vantagem ou desconto, bem como não será computada para cálculo do décimo terceiro salário, de que trata a Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989.
Artigo 8° - As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da unidade interessada em sua implementação.
Artigo 9º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de abril de 2000
MÁRIO COVAS
João Carlos de Souza Meirelles
Secretário de Agricultura e Abastecimento
José Anibal Peres de Pontes
Secretário da Ciência, Tecnologia
e Desenvolvimento Econômico
Marcos Ribeiro de Mendonça
Secretário da Cultura
Teresa Roserley Neubauer da Silva
Secretária da Educação
Mauro Guilherme Jardim Arce
Secretário de Energia
Marcos Arbaitman
Secretário de Esportes e Turismo
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Francisco Prado de Oliveira Ribeiro
Secretário da Habitação
Michael Paul Zeitlin
Secretário dos Transportes
Belisário dos Santos Junior
Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania
José Ricardo Alvarenga Tripoli
Secretário do Meio Ambiente
Edsom Ortega Marques
Secretário de Assistência e Desenvolvimento Social
André Franco Montoro Filho
Secretário de Economia e Planejamento
José da Silva Guedes
Secretário da Saúde
Marco Vinicio Petrelluzzi
Secretário da Segurança Pública
Nagashi Furukawa
Secretário da Administração Penitenciária
Cláudio de Senna Frederico
Secretário dos Transportes Metropolitanos
Walter Barelli
Secretário do Emprego e Relações do Trabalho
Antonio Carlos de Mendes Thame
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
Celino Cardoso
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 25 de abril de 2000.
ANEXO I
a que se refere o inciso I do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela LC 712/93.
1. EXAMINADOR DE PROVA PRÁTICO-ORAL 10,9%
2. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA 10,9%
3. COORDENADOR 10%
4. SUPERVISOR 10%
5. REPRESENTANTE DE LOCAL DE PROVA 6%
6. REPRESENTANTE DE UNIDADE 6%
7. APLICADOR DE PROVA PRÁTICA 5,5%
8. AUXILIAR DE COORDENADOR 5,5%
9. AVALIAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO E PRÁTICA 5%
10. COORDENAÇÃO DA CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVAS 4,6%
11. APLICADOR DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO 4,5%
12. FISCAL DE IMPRESSÃO DE PROVAS 4%
13. AVALIAÇÃO E REVISÃO DE TÍTULOS 4%
14. FISCAL DE PROVA 4%
15. AUXILIAR DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO 4%
16. AUXILIAR DE PROVA PRÁTICA 4%
17. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 3%
18. REPRESENTANTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA 3%
19. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA DE DATILOGRAFIA/DIGITAÇÃO E PRÁTICA 2,5%
20. CORREÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA 2,5%
21. PREPARAÇÃO E SINALIZAÇÃO DO LOCAL DE PROVAS 2%
ANEXO II
a que se refere o inciso II do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela LC 712/93.
1. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA OBJETIVA:
- Educação Superior 7%
- Ensino Médio 5%
- Ensino Fundamental 4%
2. ELABORAÇÃO E REVISÃO DE PROVA DISSERTATIVA:
- Educação Superior 7%
- Ensino Médio 3,5%
- Ensino Fundamental 2%
ANEXO III
a que se refere o inciso III do artigo 2º do Decreto nº 44.847, de 25 de abril de 2000 DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO Percentual abaixo a ser calculado sobre o valor da Referência 10, Tabela I, da Escala de Vencimentos-Comissão instituída pela LC 712/93.
1. AVALIAÇÃO DE TESTE PSICOMÉTRICO 2%
2. AVALIAÇÃO DE TESTE PSICOTÉCNICO 2%
3. TRABALHOS DATILOGRÁFICOS/DIGITAÇÃO DE MATRIZ DE PROVAS E RESULTADOS 0,65%
