Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 1994 e dá providências correlatas
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 19 da Lei nº 10. 261, de 28 de outubro de 1968 - Estatutos dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo e
Considerando que o próximo dia 22 de abril recairá numa sexta-feira, intercalando-se, pois, entre o feriado nacional de 21 de abril - Dia de Tiradentes e o final de semana;
Considerando que a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais no aludido dia 22 se revela de conveniência para o público, para os servidores e para a Administração;
Considerando, contudo, que o fechamento das repartições públicas estaduais, no dia 22 de abril de 1994, deve se efetuar sem redução das horas de trabalho semanal a que os funcionários e servidores públicos estaduais estão obrigados ex vi dos artigos 71 a 74 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978,
Decreta:
Artigo 1º - Fica suspenso o expediente das repartições públicas estaduais no próximo dia 22 de abril de 1994.
Artigo 2º - Em decorrência do disposto no artigo anterior, os funcionários e servidores deverão compensar as horas não trabalhadas, à razão de 1 (uma) hora diária, a partir de 25 de abril de 1994, observada a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos.
§ 1º - Caberá ao superior hierárquico do funcionário e do servidor, determinar a compensação, em relação a cada um, que se fará de acordo com o interesse e a peculiaridade do serviço.
§ 2º - A não compensação das horas de trabalho acarretará os descontos pertinentes, ou se for o caso, falta ao serviço correspondente ao dia sujeito a compensação.
Artigo 3º - As repartições públicas que prestam serviços essenciais e de interesse público, que tenham o funcionamento ininterrupto, terão expediente normal no dia 22 de abril de 1994.
Artigo 4º - Caberá às autoridades competentes de cada Secretaria fisco o cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
Palácio dos Bandeirantes, 18 de abril de 1994
