Dispõe sobre os Planos Diretores de Informática da Administração Pública do Estado e dá providências correlatas
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e Considerando o surgimento de novas técnicas de trabalho na área de informática;
Considerando o planejamento dos recursos de informática como importante instrumento de gestão na administração pública do Estado;
Considerando a necessidade de rever as normas sobre informática visando adequá-las à nova realidade e aos interesses da administração pública, contemplando a evolução tecnológica disponível;
Considerando a necessidade de estabelecer procedimento homogêneo para todos os órgãos, entidades e empresa da administração pública, para a elaboração dos Planos Diretores de Informática,
Decreta:
Artigo 1º - O Conselho Estadual de Informática - CONEI elaborará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação deste decreto, o "Manual de Instruções para os Planos Diretores de informática, a ser aprovado por resolução do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Pública.
Artigo 2º - Os órgãos e entidades da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime e as empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária, bem como as demais entidades por ele direta ou indiretamente controladas, que utilizam meios computacionais, deverão elaborar seus Planos Diretores de Informática, de acordo com o Manual a que se refere o artigo anterior.
Parágrafo único - Os Planos Diretores de Informática que estejam dentro do prazo de validade somente deverão ser autuados, de acordo com o Manual de que trata o artigo 1º, quando de seu vencimento.
Artigo 3º - O Conselho Estadual de Informática - CONEI expedirá, após aprovação do Secretário da Administração e Modernização do Serviço Público, normas complementares à execução deste decreto.
Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1993
