Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a aprova convênios, ajustes SINIEF e protocolos
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS-114/93, 118/93, 119/93, 120/93, 122/93, 124/93, 125/93, 126/93, 127/93, 135/93, 136/93 139/93, 140/93 e 146/93, celebrados em Brasília, DF, em 9 de dezembro de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Ficam aprovados os Convênios ICMS-121/93, 123/93 e 134/93, os Ajustes SINIEF-2/93, 3/93 e 4/93 e os Protocolos ICMS-36/93, 37/93, 38/93 39/93, 40/93 e 42/93, celebrados em Brasília, DF, em 9 de dezembro de 1993, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 1993, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
