Outorga poderes ao Secretário da Fazenda para praticar os atos que especifica
Artigo 1º - Ficam outorgados poderes ao Dr. Eduardo Maia de Castro Ferraz, Secretário da Fazenda, para, representando o Estado, praticar todos os atos indispensáveis à formalização dos aditivos aos contratos alcançados pelo Sumário de Principais Termos ("Term Sheet"), de modo a possibilitar a adoção das Medidas Preparatórias ("Interim Measures") descritas na Parte V do referido Sumário, em especial para que sejam alteradas as de juros e a periodicidade de pagamento dos juros e principal de cada contrato, a partir de 15 de julho de 1993, até a data da implementação do acordo de Reestruturação da Dívida Externa de Médio e Longo Prazos do Setor Público, podendo, inclusive outorgar procuração à União, representada pelo Ministro da Fazenda.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
