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DECRETO Nº 36.738, DE 11-05-93 - DOE 12-05-93

Autoriza a secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, os pagamentos que especifica

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação das respectivas Leis Complementares, a efetuar, a título de adiantamento, os pagamentos aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas nos Projetos de Leis Complementares nºs 20/93, 21/93 e 22/93, encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado, pelas Mensagens Governamentais nºs 40/93, 44/93 e 45/93.

Artigo 2º - A autorização contida no artigo anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:

I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1993