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DECRETO Nº 36.632, DE 07-04-93 - DOE 08-04-93

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar, a título de adiantamento, os pagamentos do pessoal abrangido pelos Projetos de Lei nºs 157/93 e 158/93

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada, até a promulgação das respectivas Leis, a efetuar, a título de adiantamento, os pagamentos aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas nos Projetos de Lei nºs 157/93 e 158/93, encaminhados à Assembléia Legislativa do Estado, respectivamente, pelas Mensagens Governamentais nºs 28/93 e 27/93.

Artigo 2º - A autorização contida no artigo anterior estende-se, nas mesmas bases e condições:

I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e

II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 1993.

Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 1993