Altera anexo I do Decreto nº 36.443, de 5 de janeiro de 1993
O Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - O Anexo I do Decreto nº 36.443, de 5 de janeiro de 1993, fica alterado na conformidade do Anexo que faz parte integrante deste decreto.
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de janeiro de 1993.
NOTA - Em virtude de sua extensão, não serão publicadas as tabelas anexas ao presente Decreto.
