Inclui dispositivo no Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986
O Vice-Governador, em exercício no cargo de Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1 º - Fica acrescentado, ao artigo 1 º do Decreto nº 24.688, de 4 de fevereiro de 1986, o inciso VIII, com a seguinte redação:
"VIII- autorizar ou cessar afastamentos de funcionários ou servidores para freqüentar Curso de Preparação à Carreira de Juiz, nos termos do artigo 4º da Lei nº 7.818, de 23 de abril de 1992 .".
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992
