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DECRETO Nº 36.130, DE 27-11-92
(DOE de 28-11-92)

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a título de adiantamento o pagamento do pessoal abrangido pelo Projeto de Lei Complementar nº 52/92, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental nº 139/92

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada até a promulgação da respectiva Lei Complementar, a efetuar o pagamento a título de adiantamento, aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei Complementar nº 52/92, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental nº 139/92.

Artigo 2 º - A autorização contida no artigo 1º deste decreto, estende-se, nas mesmas bases e condições:

I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e

II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado e pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado.

Artigo 3 º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 27 de novembro de 1992.