afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

HTML> afiscom, lei complementar, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, ricm, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, protocolos, cotepe, confaz, código, penal, civil, clt, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, stj, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

DECRETO Nº 35.373, DE 23-07-92 - DOE 24-07-92

Autoriza a Secretaria da Fazenda a efetuar a titulo de adiantamento o pagamento do Pessoal abrangido pelo Projeto de Lei, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental nº 77/92

Artigo 1º - A Secretaria da Fazenda fica autorizada até a promulgação da respectiva Lei, a efetuar o pagamento a título de adiantamento, aos funcionários e servidores abrangidos pelas disposições contidas no Projeto de Lei, encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado, pela Mensagem Governamental nº 77/92.

Artigo 2º - A autorização contida no artigo 1º deste decreto estende-se, nas mesmas bases e condições:

I - ao cálculo dos proventos dos inativos, e
II - ao cálculo da retribuição-base para determinação do valor da pensão mensal, devida pelo Instituto de Previdência do Estado.

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 1992.

Palácio dos Bandeirantes, 23 de julho de 1992.