Ratifica convênios celebrados nos termos da lei Complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e aprova protocolo
Artigo 1º - Ficam ratificados os Convênios ICMS 06/91 a 09/91, 11/91 e 13/91 a 15/91, celebrados em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, cujos textos, publicados no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991, são reproduzidos em anexo a este decreto.
Artigo 2º - Fica aprovado o Protocolo ICMS - 07/91, celebrado em Brasília, DF, em 25 de abril de 1991, cujo texto, publicado no Diário Oficial da União de 29 de abril de 1991, é reproduzido em anexo a este decreto, independendo sua aplicação de outro ato deste Estado.
Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
