Ratificação nacional: DOU de
Autoriza o Estado da Bahia a conceder parcelamento de crédito tributário lançado, relativo às exportações de ferro-silício-manganês, com dispensa de juros moratórios e multas.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de 1995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder parcelamento, em até 120 (cento e vinte) prestações mensais sucessivas, corrigidas monetariamente, sobre os créditos tributários, constituídos ou não, em função do não-recolhimento do ICMS incidente sobre a exportação dos produtos semi-elaborados classificados nos códigos 7202.11.0000 (ferro-manganês A/C), 7202.19.0000 (ferro-manganês M/C) e 7202.30.0100 ferro-silício - manganês) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 30 de setembro de 1995.
§1º- A apresentação do requerimento para concessão do parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expresa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já interpostos.
§ 2º- O não pagamento, na data aprazada, de qualquer das parcelas ou do imposto devido pelas operações ou prestações realizadas no curso do parcelamento ou a prática de qualquer ilícito fiscal, acarretará a dissolução do acordo.
§ 3º- O parcelamento de que trata esta cláusula será concedido nos termos e condições estabelecidas na legislação estadual.
Cláusula segunda - Ficam dispensados os juros moratórios e as multas incidentes sobre os créditos tributários referidos na cláusula anterior, desde que o parcelamento seja requerido até 30 dias após a data da publicação da ratificação nacioal deste Convênio.
Cláusula terceira - O benefício previsto neste Convênio não implica a dispensa do pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários advocatícios.
Cláusula quarta - Este Convênio entra em vigor na data de sua ratificação nacional.
