AFISCOM
CONVENIO ICMS 96, DE 18-09-98 - DOU 25-09-98
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a não exigir multas, correção monetária e juros dos créditos tributários, constituídos ou não, devidos pela falta de recolhimento de ICMS incidente nas operações de importações ocorridas até 31 de dezembro de 1993.
§ 1º - O disposto nesta cláusula somente se aplica:
I - se os débitos tiverem sido lançados e compensados em Guia de Apuração e Informação de ICMS no mês de apuração dos fatos geradores;
II - se o pagamento, pela legislação vigente à época, gerasse direito a crédito fiscal ao sujeito passivo;
III - mesmo sem o cumprimento do disposto no inciso I, deste parágrafo, tendo sido pago o tributo na saída subsequente e não tenha ocorrido o aproveitamento do crédito fiscal referente a entrada da mesma mercadoria;
IV - se forem cumpridas as demais exigências da legislação estadual.
§ 2º - A concessão deste benefício, relativamente a créditos tributários objetos de questionamento, fica condicionada à formalização, pelo sujeito passivo, de desistência da discussão instaurada ou renúncia ao direito que se embasa seu interesse em relação ao procedimento administrativo ou à ação judicial, com igual renúncia a eventual direito a verbas de sucumbência, responsabilizando-se, ainda, pelo pagamento de custas e demais ônus processuais.
Cláusula segunda - O benefício previsto neste Convênio não autoriza a restitução ou compensação de importâncias já pagas.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
