CONVENIO ICMS 87, DE 18-09-98 - DOU 25-09-98
Revoga o Convênio ICMS 52/89, de 29/05/89, que autoriza o Estado de
Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICMS 52/89, de 29 de maio de 1989.
Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1998.
