O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de 1999, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n.º 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam prorrogadas, até 31 de outubro de 2000 as disposições contidas no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de
1999.
Cláusula segunda - A cláusula sexta do Convênio ICMS 35/99, de 23 de julho de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
" Cláusula sexta - Este convênio entra em vigor na data da publicação
de sua ratificação nacional, produzindo efeitos em relação aos pedidos que tenham sidos protocolados até
31 de dezembro de 2000, cuja saída do veículo ocorra até 28 de fevereiro de 2001."
Clausula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999.
