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CONVÊNIO ICMS 71/09, de 03-07-09 - DOU 09-07-09

Autoriza o Estado de São Paulo a dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos previsto no Convênio ICMS 104/89, na situação que especifica.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 05, de 28/07/09

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 134ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 3 de julho de 2009, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de São Paulo autorizado a dispensar a apresentação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos previsto no Convênio ICMS 104/89, de 24 de outubro de 1989, em relação às operações de importação de aparelhos e equipamentos médicos realizados pela Associação dos Fornecedores de Cana de Piracicaba, inscrita no CNPJ sob o nº 54.384.631/0001-80, no período compreendido entre 1º de janeiro de 2004 e 30 de junho de 2009.

Cláusula segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.