CONVÊNIO ICMS 65, DE 28-04-22 - DOU 29-04-22
Altera o Convênio ICMS nº 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 14/22, de 16-05-22 – DOU 17-05-22
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 349ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 28 de abril de 2022, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - A cláusula sétima-C fica acrescida ao Convênio ICMS nº 79, de 2 de setembro de 2020, com a seguinte redação:
“Cláusula sétima-C - Os Estados de Alagoas e Maranhão ficam autorizados a conceder os benefícios previstos neste convênio cumulativamente com outro benefício ou incentivo, do qual resulte, direta ou indiretamente, a exoneração, total ou parcial, das multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao ICMS.”.
Cláusula Segunda - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.
