CONVÊNIO ICMS 65, DE 31-07-20 - DOU 03-08-20

Autoriza as unidades federadas que menciona, em razão do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), a instituir programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.


Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 15/20, DE 18-08-20 - DOU 19-08-20

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam os Estados de Alagoas, Ceará, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, em virtude dos efeitos econômicos advindos do período de isolamento social por motivo de força maior decorrente da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), com relação ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, autorizado a:
I - instituir programa de parcelamento de todos os créditos tributários, suas multas e juros, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, parcelados ou não, observadas as condições e limites estabelecidos neste convênio, relativos aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2020 e 31 de maio de 2020;
II - anistiar a multa punitiva relativa ao descumprimento da obrigação de emissão de documento fiscal relacionada a operações cujo imposto já tenha sido recolhido pelo regime da substituição tributária, bem como da multa moratória e juros de mora incidentes, cometido por contribuintes inscritos no Cadastro Geral da Fazenda no regime tributário instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2018;
III - anistiar, em até 80% (oitenta por cento), a multa punitiva relativa ao descumprimento da obrigação de utilizar o Módulo Fiscal Eletrônico (MFE), ou utilizá-lo em desacordo com as especificações técnicas adotadas pela legislação tributária estadual pertinente;
IV - remitir os créditos tributários irrecuperáveis, assim considerados:
a) os inscritos há mais de 10 (dez) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;
b) até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ainda que representem saldo de parcelamentos não pagos.

§ 1º - O débito será consolidado, individualmente, na data do pedido de ingresso no programa a que se refere o inciso I do caput desta cláusula, com todos os acréscimos legais vencidos previstos na legislação vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária.

§ 2º - Poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores do ICMS ocorridos no período mencionado no inciso I do caput desta cláusula.

§ 3º - O disposto no inciso I do caput desta cláusula aplica-se, também, aos débitos relacionados às operações de entrada interestadual com registro ocorrido ou alteração ocorrida de notas fiscais, nos sistemas corporativos das Secretarias de Fazenda dos Estados relacionados no caput da Cláusula primeira - deste convênio, no período de 1º dezembro de 2019 a 31 de julho de 2020, bem como os débitos lançados em virtude de decisões proferidas, no mesmo período, em processos relativos a registros ou alterações de notas fiscais.

§ 4º - Os contribuintes que exerçam as atividades econômicas relacionadas, no Anexo Único deste Convênio, não estão abrangidos, no programa de parcelamento de que trata o inciso I do caput desta cláusula.

§ 5º - Também não se incluem no programa de parcelamento de que trata o inciso I do caput desta cláusula os débitos relacionadas ao ICMS devido por substituição tributária decorrente de convênio e protocolo, bem como o diferencial de alíquotas do ICMS relativo a operações interestaduais destinadas a consumidor final residente ou estabelecido nos Estados relacionados no caput da Cláusula primeira - deste convênio.

Cláusula segunda - O débito consolidado, na forma do § 1º da clausula primeira, poderá ser pago:
I - em até 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 100% (cem por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
II - em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 85% (oitenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora;
III - em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 70% (setenta por cento) das multas punitivas e moratórias e dos juros de mora.

§ 1º - No pagamento de parcela em atraso serão aplicados os acréscimos legais previstos na legislação estadual do ICMS.

§ 2º - Os débitos relacionados no § 3º da Cláusula primeira - deste convênio, além das possibilidades de pagamento previstas nos incisos do caput desta cláusula, poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais e sucessivas, com redução de até 55% (cinquenta e cinco por cento) das multas punitivas e moratórias e dos jutos de mora.

Cláusula terceira - A formalização de pedido de ingresso no programa implica o reconhecimento dos débitos tributários nele incluídos, ficando condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

Parágrafo único - O ingresso no programa a que se refere o inciso I do caput da Cláusula primeira - deste convênio dar-se-á por opção do contribuinte, a ser formalizada até 30 de setembro de 2020, podendo ser prorrogado por até 90 (noventa) dias, e, será homologado no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Cláusula quarta - Implica revogação do parcelamento e cobrança do saldo devedor remanescente:
I - a inobservância de quaisquer das exigências estabelecidas neste convênio;
II - estar em atraso, por prazo superior a 90 (noventa) dias, com o pagamento de qualquer parcela;
III - o inadimplemento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa, por prazo superior a 90 (noventa) dias consecutivos;
IV - o descumprimento de outras condições, a serem estabelecidas pela unidade federada.

Cláusula quinta - Fica o Estado de Mato Grosso autorizado a remitir os créditos do ICMS irrecuperáveis, assim considerados:
a) os inscritos há mais de 10 (dez) anos e sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade;
b) até o montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2015, ainda que representem saldo de parcelamentos não pagos.

Cláusula sexta - Legislação estadual poderá dispor sobre:
I - as condições e limites para os contribuintes usufruírem dos benefícios presentes neste convênio;
II - o valor mínimo e a forma de pagamento de cada parcela;
III - honorários advocatícios;
IV - juros e atualização monetária;
V - outros critérios que considerar necessário para controle do parcelamento.

Cláusula sétima - O disposto neste convênio não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula oitava - Este convênio entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União de sua ratificação nacional.

ANEXO ÚNICO
(relação de CNAE´S não abrangidas)
ITEM
 CNAE DESCRIÇÃO
1
 3514000 Distribuição de energia elétrica
2
 3511501 Geração de energia elétrica
3
 3513100 Comércio atacadista de energia elétrica
4
 3512300 Transmissão de energia elétrica
5
 4681801 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)
6
 4681805 Comércio atacadista de lubrificantes
7
 1922599 Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino
8
 1932200 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool
9
 4681804 Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
10
 4682600 Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
11
 4681803 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante
12
 1931400 Fabricação de álcool
13
 6110801 Serviços de telefonia fixa comutada - STFC
14
 6120501 Telefonia móvel celular
15
 6110803 Serviços de comunicação multimídia - SCM
16
 6190699 Outras atividades de telecomunicações não especificadas anteriormente
17
 6141800 Operadoras de televisão por assinatura por cabo
18
 6130200 Telecomunicações por satélite
19
 6190601 Provedores de acesso às redes de comunicações
20
 6143400 Operadoras de televisão por assinatura por satélite