CONVÊNIO ICMS 56/99
Revoga as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 04.04.95, no
que se refere ao serviço de televisão por assinatura
O Ministro de Estado da Fazenda, os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação e o
Gerente de Receita dos Estados e do Distrito Federal, na 95ª reunião ordinária do Conselho Nacional de
Política Fazendária, realizada em Vila Velha, ES, no dia 22 de outubro de l999, tendo em vista o disposto na
Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam revogadas as disposições do Convênio ICMS 5/95, de 4 de
abril de 1995, no que se refere à televisão por assinatura.
Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor
na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1999.
Vila Velha, ES, 22 de outubro de 1999
