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CONVÊNIO ICMS 33/08, de 04-04-08 - DOU 09-04-08

Autoriza os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão.

Ratificado pelo Ato Declaratória - CONFAZ nº 03, de 30/04/08

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 129ª reunião ordinária, realizada Rio de Janeiro, RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n°. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados do Pará, Pernambuco e Rio Grande do Norte autorizado a conceder isenção do ICMS na importação de ração para larvas do camarão, classificada no código 2309.90.90 NCM/SH.

Cláusula segunda - O benefício fiscal concedido por este convênio fica condicionado à inexistência de produto similar nacional.

§ 1º A inexistência de produto similar será atestada:

I - por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo correpondente;

II - sendo inaplicável o disposto no inciso I, por órgão credenciado pela Secretaria de Tributação do Estado do Rio Grande do Norte e pelas Secretarias de Fazenda dos Estados do Pará e Pernambuco.

Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.