CONVÊNIO ICMS 228, DE 17-12-21 - DOU 20-12-21
Dispõe sobre a exclusão dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina e altera o Convênio ICMS nº 26/21, que prorroga e altera o Convênio ICMS nº 100/97, que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.
Ratificação Nacional pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 40/21, de 29-12-21 - DOU 30-12-21
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 342ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de dezembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina ficam excluídos das disposições do parágrafo único da Cláusula terceira do Convênio ICMS nº 26, de 12 de março de 2021.
Cláusula segunda - O parágrafo único da Cláusula terceira - do Convênio ICMS nº 26/21 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A gradação de carga tributária para as operações internas e de importação prevista nesta cláusula não se aplica aos Estados da Bahia e Sergipe, que a partir de 1º de janeiro de 2022 aplicarão a carga tributária de 4% (quatro por cento) para as referidas operações, com base na cláusula terceira-A do Convênio ICMS nº 100/97.".
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022.
