CONVÊNIO ICMS 154, DE 19-10-17 - DOU 25-10-17
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.
NÃO RATIFICADO, pelo ATO DECLARATÓRIO Nº 24/17, DE 16-11-17 – DOU 17-11-17
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 290ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte:
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Fica o Estado do Ceará autorizado a reduzir a base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores em 33,33% (trinta e três inteiros vírgula trinta e três centésimos por cento) de forma que sua aplicação resulte numa carga tributária nunca inferior a doze por cento.
Cláusula segunda - Não será exigida a anulação do crédito previsto nos incisos I e II do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
