CONVÊNIO ICMS 146/08, de 05-12-08 - DOU 09-12-08
Dispõe sobre a disponibilização de informações de interesse do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN pelas Secretarias de
Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da Federação, Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, através
do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, relacionada às operações de vendas de veículos automotores novos efetuados
por meio de faturamento através de nota Fiscal Eletrônica NF-e.
O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, na sua 132ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu,
PR, no dia 5 de dezembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Acordam a Secretaria da Receita Federal do Brasil, e as Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação das Unidades da
Federação, realizar a disponibilização de informações de interesse do DENATRAN através do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED, com o objetivo de
integrar a NF-e ao sistema RENAVAM.
Cláusula segunda - A disponibilização referida na cláusula primeira será processada no Ambiente Nacional residente no SERPRO, que enviará ao
Sistema RENAVAM, todos os dados da Nota Fiscal Eletrônica-NF-e nas operações com veículos automotores novos.
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
