CONVÊNIO ICMS 131, DE 29-09-17 - DOU 05-10-17

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes; e o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 166ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e nos §§ 7º e 8º do art. 13, no Artigo 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO:

Cláusula primeira - Os dispositivos a seguir enumerados do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
24.0. 10.024.00 6811 Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no
CEST 10.023.00
30.1. 10.030.01 6907 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
II - os itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVIII: ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
87.0 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501		 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
96.0 17.096.00 0901 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05
96.4 17.096.04 0901 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05
III - o item 13.0 do Anexo XXI:
ITEM
 CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
13.0
 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos

Cláusula segunda - Os itens 87.2 e 96.5 ficam acrescidos ao Anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
ITEM
 CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
87.2
 17.087.02 0207.1
0207.2		 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
96.5
 17.096.05 0901 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas

Cláusula terceira - Os dispositivos a seguir enumerados do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - itens 24.0 e 30.1 do Anexo XI:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
24.0. 10.024.00 6811 Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto, exceto os descritos no
CEST 10.023.00
30.1. 10.030.01 6907 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00
II - os itens 87.0, 96.0 e 96.4 do Anexo XVII:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
87.0 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501		 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
96.0 17.096.00 0901 Café torrado e moído, em embalagens de conteúdo inferior ou igual a 2 kg, exceto os classificados nos CEST 17.096.04 e 17.096.05
96.4 17.096.04 0901 Café torrado e moído, em cápsulas, exceto os descritos no CEST 17.096.05
III - o item 13.0 do Anexo XIX:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
13.0 20.013.00 3304.91.00 Pós, incluídos os compactos

Cláusula quarta - Os itens 87.2 e 96.5 ficam acrescidos ao Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, com as seguintes redações:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
87.2 17.087.02 0207.1
0207.2		 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas
96.5 17.096.05 0901 Café descafeinado torrado e moído, em cápsulas

Cláusula quinta - Os dispositivos a seguir enumerados do Anexo XXVII do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o item 19 do título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
19.0 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501		 Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02
II - o item 7 do título TELHAS E OUTROS PRODUTOS CERÂMICOS PARA CONSTRUÇÃO CONSTANTES DO ANEXO XI:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
7. 10.030.01 6907 Cubos, pastilhas e artigos semelhantes de cerâmica, mesmo com suporte, exceto os descritos CEST 10.030.00

Cláusula sexta - O item 21 fica acrescido ao título CARNES E SUAS PREPARAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO XVII do Anexo XXVII do Convênio ICMS 52/17, com a seguinte redação:
ITEM CEST NCM/SH DESCRIÇÃO
21. 17.087.02 0207.1
0207.2		 Carnes de aves inteiras e com peso unitário superior a 3 kg, temperadas

Cláusula sétima - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:
I - do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação quanto às cláusulas primeira e segunda;
II - de 1º de janeiro de 2018 quanto às cláusulas terceira, quarta, quinta e sexta.