CONVÊNIO ICMS 117, DE 21-10-16 - DOU 26-10-16

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 269ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de outubro de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea "a" do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Os itens 48.0, 49.0, 49.1, 49.2, 79.0 e 80.0 do Anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
48.0
17.048.00
1902
 Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, exceto as descritas nos CEST 17.047.00, 17.048.01, e 17.048.02
49.0
17.049.00
1902.1
 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem pre- paradas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.03
49.1
17.049.01
1902.1
 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem pre- paradas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.04
49.2
17.049.02
1902.1
 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem pre- paradas de outro modo, exceto a descrita no CEST 17.049.05
79.0
17.079.00
1602
 Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou de sangue, exceto as descritas nos CEST 17.079.01, 17.079.02, 17.079.03, 17.079.04, 17.079.05, 17.079.06
80.0
17.080.00
1604
 Preparações e conservas de peixes; caviar e seus sucedâneos preparados a partir de ovas de peixe; exceto os descritos nos CEST 17.080.01 e 17.081.00
".

Cláusula segunda - Os itens 48.2, 49.3 a 49.5, 79.1 a 79.6 e 80.1 ficam acrescidos ao Anexo XVIII do Convênio ICMS 92/15, com as seguintes redações:
"
48.2
17.048.02
1902.20.00
 Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro modo)
49.3
17.049.03
1902.19.00
 Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
49.4
17.049.04
1902.19.00
 Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
49.5
17.049.05
1902.19.00
 Massas alimentícias do tipo granoduro, não cozidas, nem recheadas, nem
79.1
17.079.01
1602.31.00
 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas aves da posição 01.05: de peruas e de perus.
79.2
17.079.02
1602.32.10

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, não cozidas
79.3
17.079.03
1602.32.20

Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, todas de aves da posição 01.05: de galos e de galinhas, com conteúdo de carne ou de miudezas superior ou igual a 57 %, em peso, cozidas
79.4
17.079.04
1602.41.00
 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: pernas e respectivos pedaços
79.5
17.079.05
1602.49.00
 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie suína: outras, incluindo as misturas
79.6
17.079.06
1602.50.00
 Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue, da espécie bovina
80.1
17.080.01
1604.20.10
 Outras preparações e conservas de atuns
“
Cláusula terceira - Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro do mês subsequente ao da publicação.