Ratificação Nacional: DOU de 04.01.94.
Altera a Cláusula terceira do Convênio ICMS 36, de 03.04.92, que reduz a base de cálculo e autoriza a isenção nas saídas dos insumos agropecuários.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de l993, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - A Cláusula terceira do Convênio ICMS 36, de 03 de abril de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula terceira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder redução da base de cálculo ou isenção do ICMS às operações internas dos produtos arrolados nas Cláusulas anteriores, nas condições ali estabelecidas, podendo ser dispensada a exigência prevista no § 5° da Cláusula primeira.".
Cláusula segunda - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
