Ratificação nacional: DOU de
Prorrogado até 31.12.97 pelo Conv. ICMS 102/96.
Autoriza o Estado de Tocantins a dispensar a exigência do ICMS na operação que especifica.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 80ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Salvador, BA, no dia 11 de dezembro de l995, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de Tocantins autorizado a não exigir o ICMS incidente nas saídas internas dos materiais e equipamentos específicos constantes do anexo único, com destino à Secretaria de Transportes e Obras do Estado de Tocantins.
Parágrafo único - Não se exigir a anulação dos créditos correspondentes aos produtos constantes desta cláusula.
Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de valores já pagos.
Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de dezembro de l996.
Salvador, BA, 11 de dezembro de l995.
ANEXO ÚNICO
Nº DE ORDEM - MATERIAL
1 Trafos de força 69,34,5Kv - 10/12, 5MVA -idem porém 34,5-69Kv - 10/12, 5MVA-idem porém 13,8-34,5Kv - 5/6,5 MVA
2 Cabo alumínio CAA - 336,4 AMCM - LINNETCabo alumínio CAA - 4/OAWG - PENGUIN
3 Poste de concreto DT - 10/400-idem DT - 10/200-idem DT - 11/300
4 Isoladores tipo disco 166 mm-Isoladores tipo disco 255 mm-Isoladores tipo pino, multi-corpo 38 Kv-Descarregadores de chifre 38 Kv
5 Disjuntor tripolar 72, 5Kv - 800A-16kA
6 T.C. 72, 5 kv - 100-5-5AT.P.I 69000 3-115/115 3-Conjunto de medição, trifásico - 38 Kv
7 Secionador tripolar C/L T. 72,5 Kv - 630 A-Secionador tripolar S/L T. 72, 5 Kv - 630 A-Secionador monopolar - 36,2 Kv - 600 A-Chave fusível tipo estação 72,5 Kv - 200 -AChave fusível tipo estação 38 Kv - 200 A-Chave fusível tipo estação 15 Kv - 200 A-Conj. Tanden - 1 sec. e 1 ch. fus. 200 A - 38 Kv
8 Chave óleo p/Bco Capacitadores 34,5 Kv - 60 A
9 Banco capacitadores 1200 Kvar - 34,5 Kv
10 Trafos Dist. trif. 34,5 Kv - 380/220 v - 30 Kva
11 Pará-raios tipo estação 15 Kv - 10 KaPará-raios tipo estação 36 Kv - 10 Ka-Pará-raios tipo estação 75 Kv - 10 Ka
12 Estrutura de concreto p/L T. 69 Kv-Postes de concreto duplo T (diversos)
13 Isolador de disco 165 mm-Descarregador de chifre-Isolador de pino 38 KvCabo alumínio CAA 4/DAWG - PENGUIN-Cabo alumínnio CAA 336, 4MCM - LINNET-Cabo alumínio CAA 336, 4MCM - LINNET
