CONVÊNIO DO RIO DE JANEIRO DE 15.12.1970, aprovado pelo Decreto Estadual nº 52.667, de 26.02.1971 (SINIEF)

Decreto Estadual nº 52.723, de 30.03.1971 - Dispõe sobre o início da utilização dos livros fiscais introduzidos pelo SINIEF

Observação: Posteriormente, toda matéria referente ao SINIEF vem sendo tratada pelos Ajustes-SINIEF.