AFISCOM
CONVÊNIO ICM 61/86 - DOU de: 11.12.86
Ratificação Nacional DOU de: 30.12.86.
Autoriza o Estado de Santa Catrina a conceder remissão parcial de créditos tributários.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 44ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 09 de dezembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas, juros moratórios e de 50% (cinqüenta por cento) do valor da correção monetária, relativa a créditos tributários, constituídos ou não, e devidos até o dia 30 de setembro de 1986, das empresas a seguir nominadas, desde que o contribuinte devedor procure o órgão local da Secretária da Fazenda, até 60 (sessenta) dias da publicação deste Convênio, para pagar o valor restante:
- Artigos Domésticos Assu Ltda;
- Casa 25 Ltda;
- Cooperativa Regional Agropecuária do Planalto Catarinense Ltda;
- Correa Comércio de Ferros e Metais Ltda;
- Dicavel - Distribuidora Catarinense de Veículos Ltda;
- Estacionamento Ronsoni Ltda;
- Gobbi e Cia Ltda;
- Indil - Indústria e Distribuidora de Produtos Bovinos Ltda;
- Santos da Silva e Cia Ltda;
- Schmitz e Cia Ltda;
- Sociedade Assistencial ao Lavrador do Vale Itapoc - Salvita;
- Supermercados Vitória Ltda.
Cláusula sexta - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 09 de dezembro de 1986.
