O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília-DF, no dia 19 de setembro de 1986, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira Fica reduzida, até 30 de novembro de 1986, a base de cálculo do ICM nas operações de saídas internas e interestaduais do gado bovino gordo para abate, inclusive carne verde resfriada ou congelada, bem como dos produtos comestíveis resultante de sua matança, em estado natural, resfriados ou congelados.
§ 1º - A redução da base de cálculo, de que trata esta cláusula, será de:
1- 94,118%, nas operações internas;
2 - 91,667%, nas operações interestaduais, quando a alíquota for de 12%;
3- 88,889%, nas operações interestaduais, quando a alíquota for de 9%.
§ 2º - A fruição do benefício de que trata esta Cláusula fica condicionada à observância, pelos contribuintes, das obrigações acessórias instituídas pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Cláusula segunda Nas operações interestaduais, o imposto será exigido antecipadamente e a guia de arrecadação deverá acompanhar a mercadoria, juntamente com a Nota Fiscal própria para fins de transporte e de aproveitamento do crédito pelo destinatário.
Cláusula terceira A União providenciará os instrumentos necessários à transferência mensal, aos Estados e ao Distrito Federal de 6,60, para cada CZ$ 1,00 de imposto efetivamente arrecadado, nos termos da Cláusula primeira.
§ 1º - Para os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul, a transferência será de CZ$ 1,00 de imposto efetivamente arrecadado.
§ 2º- A transferência de que trata esta cláusula será processada até cinco dias após a entrada ao Ministério da fazenda, em Brasília, das informações necessárias à sua efetivação.
§ 3º - Das transferências recebidas, os Estados creditarão 20% na conta de participação dos Municípios no ICM.
Cláusula quarta Nas operações a que se refere a cláusula prmeira, o imposto será recolhido em guia especial, abatendo-se somente o imposto de operações anteriores, ocorridas no período e também beneficiadas com aquela redução e proporcionalmente às operações realizadas no período.
Cláusula quinta Não haverá ressarcimento do ICM incidente sobre operações de que trata a cláusula primeira, originadas de importação, quando promovidas por empresas do Governo Federal.
Cláusula sexta Durante o período de vigência desta Convênio, a redução prevista na cláusula primeira absorve a redução concedida pelo convênio ICM 33/86, de 15 de julho de 1986.
Cláusula sétima Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Brasília, DF, 19 de setembro de 1986.
