Ratificação Nacional: DOU de 08.09.87.
Revoga o Protocolo AE 01/73, que concede crédito presumido às saídas de amendoim, em casca ou em grão, de estabelecimento produtor.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 47ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de agosto de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam revogado o protocolo AE 01/73, de 07 de fevereiro de 1973.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1° de outubro de 1987.
Brasília, DF, 18 de agosto de 1987.
