Ratificação Nacional: DOU de 20.07.87.

Revoga o Convênio ICM 31/77, que concede isenção de ICM às saídas de leite em pó importado destinado à reidratação. presumido nas operações com suínos e de isenção nas operações com coelho.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Brasília - DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Fica revogado o Convênio ICM 31/77, de 15 de dezembro de 1977.

Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 30 de junho de 1987