O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 21ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de dezembro de 1980, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam revogadas as seguintes disposições do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977:
I - a partir de 1º de janeiro de 1981, as Cláusulas primeira, segunda, quarta, os §§ 1º e 2º da Cláusula sexta, e a Cláusula décima segunda;
II - a partir de 1º de janeiro de 1982, as Cláusulas sexta e décima.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 16 de dezembro de 1980.