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CONVÊNIO ICM 18, de 14.10.83.
Ratificação Nacional DOU de: 07.11.83.
Excluídos o PA, CE e MA pelo Conv. ICM 43/84, efeitos a partir de 31.12.84.
Revogado pelo Conv. ICM 29/87, efeitos a partir de 01.10.87.

Concede diferimento nas operações internas com pescado destinado à industrialização.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 32ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de outrubro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica concedido diferimento do pagamento do ICM nas saídas internas de pescados destinados a emprego como matéria-prima em processo de industrialização.

Parágrafo único A cláusula segunda do Convênio de Porto Alegre não se aplica às operações descritas nesta cláusula.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de outubro de 1983.