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CONVÊNIO ICM 17/74

Revoga o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, e dá outras providências.

Sem eficácia, pois já produziu seus efeitos.

Os Secretários de Fazenda ou de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única - Acordam os signatários em revogar o Convênio AE-5/74, de 31/10/74, respeitando-se, no entanto, os benefícios nele contidos, para os contratos de exportação de óleo refinado de babaçu celebrados até a presente data.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1974.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP.