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CONVÊNIO ICM 13, de 10.05.84.
Ratificação DOU de: 30.05.84.
O Conv. ICM 24/84 autoriza BA, CE, ES, RN e SC a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira.
O Conv. ICM 04/85 autoriza BA, CE, ES, PE e SC a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira.
O Conv. ICM 01/86 autoriza SC a prorrogar os prazos previstos na cláusula primeira.

Autoriza os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Santa Catarina a conceder dispensa de multas do ICM.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 34a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 08 de maio de l984, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de l975, resolvem celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Ficam os Estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Santa Catarina autorizados a conceder suspensão da cobrança de multa referente ao ICM devido até 29 de fevereiro de l984, por empresas beneficiadas por programa de saneamento financeiro pactuado com instituições financeiras do sistema oficial do Estado, desde que o Imposto de uma só vez, mediante financiamento concedido pelas referidas instituições.

Parágrafo único - As empresas beneficiadas, deverão apresentar requerimento até 31 de agosto de l984.

Cláusula segunda - A suspensão prevista neste Convênio será concedida sob condição da regularidade no cumprimento das obrigações fiscais por um período mínimo de 24 (vinte e quatro) meses. Ocorrendo a inadimplência tornar-se-á devida a multa dispensada, corrigida monetariamente.

Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 08 de maio de l984.