afiscom, informática, leis, imposto, taxa, ricms, icms, legislação tributária, decretos, portarias, resoluções, convênios, código, penal, civil, defesa do consumidor, tipi, ipi, postos fiscais, tit, consultoria tributária, simples, contituição, ctn, stf, reforma tributária, tribunal, trânsito, processo, contravenção, execução, ementário, instrução, atos, pareceres, fiscal, fiscalização

CONVÊNIO AE-11/72 - firmado no Rio de Janeiro

Altera dispositivos do Convênio AE-01/70, de 15/01/70. Publicado no DOU de: 21.12.72.
Revogado pelo Conv. ICM 01/79, efeitos a partir de 22.01.79.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro, no dia 22 do mês de novembro de 1972, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira - Ficam revogadas as alíneas "b" e "c" da cláusula quarta do Convênio AE-1/70, de 15 de janeiro de 1970.

Cláusula segunda - Os efeitos da revogação prevista na cláusula anterior retroagem a 30 de maio de 1972.

Rio de Janeiro, 23 de novembro de 1972.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE, SP.