Ratificação Nacional: DOU de 20.07.87.
Ver Prot. ICM 06/87, disciplina procedimentos.
Reconfirmado, até 31.12.91, pelo Conv. ICMS 56/90.
Prorrogado, até 31.12.92, pelo Conv. ICMS 80/91.
Prorrogado, até 31.12.93, pelo Conv. ICMS 148/92.
Prorrogado, até 31.12.95, pelo Conv. ICMS 124/93.
Isenta do ICM as saídas das mercadorias que especifica de estabelecimento fabricante e adquiridas com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programa de combate às drogas de abuso, desde que aprovado pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 46ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária realizada em Brasília - DF, no dia 30 de junho de 1987, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - Ficam isentas do ICM as saídas de veículos, máquinas, aparelhos e equipamentos promovidas pelos estabelecimentos fabricantes e adquiridos, exclusivamente, com recursos provenientes de divisas conversíveis doadas por organismos ou entidades internacionais ou estrangeiros ou governos estrangeiros para programas de combate às drogas de abuso, desde que aprovados pelo Conselho Federal de Entorpecentes.
Parágrafo único - Os estabelecimentos fabricantes de veículos rodoviários automotores poderão manter os créditos referentes ao ICM incidente sobre matérias-primas, material secundário e de embalagem utilizados na produção das mercadorias isentas.
Cláusula segunda - A fruição dos benefícios previstos neste Convênio fica condicionada:
I - à aquisição das mercadorias diretamente dos estabelecimentos fabricantes pelo Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça;
II - à concessão de igual benefício, pelo Governo Federal, com referência ao Imposto sobre Produtos Industrializados;
III - à observância das normas de controle previamente estabelecidas em protocolo celebrado entre os Ministérios da Fazenda e da Justiça, os Estados signatários deste Convênio e o Distrito Federal.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 30 de junho de 1987
