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CONVÊNIO Nº AE-5/70 - firmado no Rio de Janeiro

Dispõe sobre a exclusão da carne verde da isenção do ICM concedida aos produtos primários nas saídas para o exterior.

Publicado no DOU de 31.12.70.
Sem eficácia pela LC 87/96.

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro no dia 14 de dezembro de 1970, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula única - Os Estados signatários providenciarão para que o imposto sobre circulação de mercadorias seja cobrado, a alíquotas normais vigentes, nas exportações de carne verde, resfriada ou congelada, a partir da presente data.

Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1970.

SIGNATÁRIOS: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RS, SC, SE e SP.