AFISCOM

LEI Nº 5.172/66 - DOU 27.10.66
CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS A UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS.
TÍTULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA
CAPÍTULO V - EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO II - ISENÇÃO

Art. 177 - Salvo disposições de leI em contrário, a isenção não e extensiva:

I - as taxas e as contribuições de melhoria;

II - aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.