com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, a reconsideração dos despachos exarados nos Processos DRT.1 - 16635/91 de 25/11/96 e DRT.1 - 20794/92 de 02/12/96, restabelecendo os Regimes Especiais relativo a Dispensa de Inscrição no Cadastro de Contribuintes de ICMS de depósitos de mercadorias localizados nas dependências de Shopping Centers e quiosques, respectivamente.
PROCESSO DRT.1 - 16635/91 e DRT.1 - 20794/92
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: RESTCO COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
I.E: 206.067.340.118 C.G.C: 44.192.474/0001-58
ENDEREÇO: Alameda Amazonas, 253 - Barueri - SP

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a procedimentos a serem adotados pela interessada nas operações de serviço de televisão por assinatura.
Processo: DRTC-III- 2830/96
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: GALAXY BRASIL S. A.
I.E: 114.454.231.119 -CGC/MF: 00.497.373/0001-10
ENDEREÇO: Rua do Rócio,313 -9º andar - V.Olímpia-São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: 1) a operações de venda ambulante sem destinatário certo e 2) Emissão de documentos fiscais na entrada de morangos remetidos por produtores deste Estado e REVOGOU a cassação de 26/6/95, exarada nos Processos DRT.1 - 13857/81 e DRT.1 - 8447/82, convalidando os benefícios de 26/6/95 até 06/05/97.
PROCESSO - DRTC-II - 003273/95
DEPENDÊNCIA - DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: LPC - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A
I.E:114.584.872.113 - CGC/MF 23.643.315/0096-13
ENDEREÇO - Avenida Maria Coelho de Aguiar, nº 215 - Bloco D - 8º andar- São Paulo - SP

com base no artigo 550 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, alteração do regime especial relativo: 1) Procedimentos a serem adotados pela interessada nas operações de serviço de televisão por assinatura; 2) Dispensa da emissão de documento fiscal na circulação de bens do Ativo Imobilizado e REVOGOU o benefício concedido no Processo DRT.1 - 10021/94.
PROCESSO : DRTC-III - 6474/95.
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: MULTICANAL SÃO PAULO LTDA.
I.E:113.851.149.111 - CGC: 65.697.161/0001-21
ENDEREÇO : Rua Verbo Divino, 1356 - Prédio 1 - Ala A - Térreo 1° e 2° andares e Prédio 3, parte do subsolo, parte do Térreo e parte do 1° andar - Chácara Santo Antonio - São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: 1) Procedimentos a serem adotados pela interessada nas operações de serviço de televisão por assinatura; 2) Dispensa da emissão de documento fiscal na circulação de bens do Ativo Imobilizado.
PROCESSO : DRT4-0041/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: Multicanal Sorocaba S. A.
I.E.: 669.215.145.111 - CGC: 64.637.903/0001-60
ENDEREÇO: Largo de São Bento, 81 - Centro - Sorocaba - SP

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo: 1) Procedimentos a serem adotados pela interessada nas operações de serviço de televisão por assinatura; 2) Dispensa da emissão de documento fiscal na circulação de bens do Ativo Imobilizado.
PROCESSO : DRT2-03510/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: CJW Sistemas de Televisão a Cabo e Comercial Ltda.
I.E: 633.311.223.113 - CGC: 64.076.581/0001-28
ENDEREÇO: Rua General Francisco Glicério, 647 - José Menino - Santos - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, visando a prática de procedimentos na aquisição e movimentação de frutas "in natura", neste Estado:
PROCESSO DRT-15 - 403/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: RIO VERMELHO DE PARTICIPAÇÃO LTDA.
I.E: 357.023.599.116 - CGC: 68.316.801/0001-02.
ENDEREÇO: Av. São Paulo, 891 - Industrial III - de Itápolis - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações para Zona Fanca de Manaus.
PROCESSO DRT-12 - 1244/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : OPP POLIETILENOS S/A.
I.E: 626.061.094.115 CGC: 16.313.363/0009-74.
ENDEREÇO: Av. Presidente Costa e Silva, 400 - Santo André - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRTC-III - 3774/95
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:HEIBLEIN DO BRASIL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.
I.E: 109.690.998.113 C.G.C: 62.261.391/0001-55
ENDEREÇO; Rua Araporé, 655, Jardim Guedala - Capital - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial visando a adoção da Autorização de Carregamento e Transporte - modelo 24, no momento do carregamento, na prestação de serviço de transporte.
PROCESSO DRTC-I - 3743/96.
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA:TRANSRAFE TRANSPORTES LTDA.
I.E:112.972.235.118 - CGC: 64.782.527/0001-06.
ENDEREÇO: Rua Liege, 440 - Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir especificado Regime Especial autorizando a simplificação de procedimentos no cumprimento de obrigações acessórias e o seu enquadramento como Impressor Autônomo.
Processo : DRTC-III-956/97
INTERESSADA : AVON COSMÉTICOS LTDA
ENDEREÇO:Av.Interlagos,4.300,1º e 2º andares, São Paulo SP.
I.E.: 100.084.047.115 CGC :56.991.441/0001-57.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial visando a adoção da Autorização de Carregamento e Transporte - modelo 24, no momento do carregamento, na prestação de serviço de transporte.
PROCESSO DRT-5 - 1984/97.
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA:LAZINHO TRANSPORTES LTDA.
I.E:417.006.117.115 - CGC: 51.466.365/0001-47.
ENDEREÇO: Av. Sargento Pessoto, nº 696 - Vila Camargo - Limeira - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, na escrituração fiscal:
PROCESSO DRTC-III - 4270/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: SANTISTA ALIMENTOS S/A.
I.E: 100.050.286.113 CGC: 33.009.960/0001-71.
ENDEREÇO: Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D - 7º andar - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a emissão de Certificado de pesagem de bagaço de cana, por sistema eletrônico de processamento de dados
Processo: DRT.11- 358/96.
DEPENDÊNCIA; DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA ; USINA MARACAI S/A AÇUCAR E ALCOOL
I.E: 436.000.500.113 - CGC/MF: 52.008.299/0001-24
ENDEREÇO:Fazenda Santa Amélia - Município de Maracaí - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando inscrição coletiva e outros procedimentos nas operações de venda através de vendedores ambulantes autônomos.
Processo:DRTC-III- 4132/97
DEPENDÊNCIA; DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:ORIFLAME DO BRASIL COMERCIAL LTDA
I.E: 114.952.630.115 - CGC/MF: 33.200.056/0001-49
ENDEREÇO: Rua Joaquim Eugênio de Lima nº 766, mezanino, 1º e 2º andares - Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a impressão e emissão simultânea de notas fiscais por sistema eletrônico de dados, na qualidade de impressor autônomo.
Processo: DRTC-I- 3.739/97
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:LOJAS AMERICANAS S/A
I.E: 100.052.190.113 CGC :33.014.556/0002-77
ENDEREÇO :Rua Direita, 151, Capital

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo a autorização para receber em seu estabelecimento mercadorias em trânsito para empresas situadas em Manaus - AM.
Processo: DRT/1-37.007/87
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: SHARP OPERAÇÕES COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA.
IE: 111.767.888.113 - CGC: 54.647.938/0001-27
Endereço : Estrada de Campo Limpo, 6.197, Bl. A, Pavilhão 11, Capital, SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a emissão de um único Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, nos casos de carga fracionada, nos termos do artigo 285-A, do RICMS/91.
Processo: DRT-5-1983/97
DEPENDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : ANTONIO IGNACIO BARBOZA TRANSPORTES LTDA.
ENDEREÇO : Rua Ângelo Faggion, nº.65, Leme - SP.
I.E.:415.020.822.118 - CGC: 55.174.668/0001-47.

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CANCELOU Regime Especial, concedido ao contribuinte a seguir indicado relativo a operações de prestação de serviços fora do estabelecimento.
PROCESSO DRT-1 - 59020/73
DEPEDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: OLIVETTI DO BRASIL S/A.
I.E.: 336.397.144.116 C.G.C: 60.502.291/0001-48.
ENDEREÇO: Rodovia Pres. Dutra, 230 - Guarulhos - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo a emissão de documento interno na circulação de embalagens, recipientes e vasilhames, neste Estado:
PROCESSO DRTC-III - 4471/97
DEPEDÊNCIA : DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:MARWAL DO BRASIL LTDA.
I.E:113.875.066.114 C.G.C: 96.338.066/0001-65.
ENDEREÇO: Av. Yervante Kissajikiam, 299 - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a utilização de documento interno no trânsito de mercadorias pertencentes ao ativo fixo.
Processo: DRTC-III-4578/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Editora Azul S/A.
IE: 111.516.723.113 - CGC: 55.901.979/0001-60
Endereço: Av. Nações Unidas nº 5777, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a emissão globalizada por período de apuração do imposto, da Nota Fiscal de Serviços de Comunicação
Processo:DRTC-II-499/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Editora Globo S/A.
IE: 112.442.031.110 - CGC: 00.396.253/0001-26
Endereço: Rua Domingos Sérgio dos Anjos nº 277, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando procedimentos específicos na prestação de serviço de assistência técnica.
Processo:DRTC-III-3701/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Trane do Brasil Indústria e Comércio Ltda.
IE: 114.181.485.115 - CGC: 62.208.418/0001-46
Endereço: Rua Elvira Ferraz nº 265, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relativamente a vendas fora do estabelecimento.
Processo: DRT.13- 2881/95
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: MAFERSOL GASES E SOLDAS LTDA
I.E: 336.060.186.110 - CGC/MF: 44.269.017/0001-14
ENDEREÇO: Rua Dona Otávia nº 95 - Vila Augusta - Guarulhos - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, visando simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória:
PROCESSO DRT.5-II - 2212/97
DEPEDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:RODOVIÁRIO SÃO JOAQUIMLTDA.
I.E: 714.024.845.112 C.G.C: 00.941.293/0001-01.
ENDEREÇO: Rua Padre Bento Pacheco, 115 - Vinhedo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais destinadas a Zona Franca de Manaus.
Processo: DRTC-III-3272/96
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Festo Automação Ltda.
IE: 113.956.154.118 - CGC: 57.582.793/0001-11
Endereço: Rua Giuseppe Crespi nº 76, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações de remessas para: industrialização.
PROCESSO DRT-12 - 1167/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A.
I.E.: 635.000.011.110 CGC: 59.104.273/0001-29.
ENDEREÇO : Av. Alfred Jurzykowski, nº 562 - S. B. Campo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, autorizando a simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRT-5 - 389-96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ADIBOARD S/A
I.E: 407.173.456.114 CGC: 58.017.674/0001-89
ENDEREÇO: Av. Wilhelm Winter nº 345, Distrito Industrial 41 -Jundiai - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo a inscrição única por município, de estabelecimentos produtores.
PROCESSO DRTC-II - 2010/95
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : Usina São Martinho S/A Açúcar e Álcool.
I.E: 557.000.468.110 CGC: 48.661.912/0001-30.
ENDEREÇO: Fazenda São Martinho, s/n.º - Pradópolis - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas suas operações para Zona Franca de Manaus.
PROCESSO DRTC-I - 5718/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:Condutelli Indústria de Condutores Elétricos Ltda.
I.E:109.846.561.110 CGC: 48.954.697/0001-66.
ENDEREÇO: Rua Dr. Horácio da Costa, 04 - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21, por sistema eletrônico de processamento de dados, globalizando as prestações de serviços realizados no período de apuração do imposto.
Processo: DRTC-III-3644/96.
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:BETHANY COMUNICAÇÕES IMP. E EXPORTAÇÕES S/A
I.E:113.911.842.113 - CGC :73.124.984/0001-96
ENDEREÇO :Rua Desembargador Aragão, 123, Capital

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações com livros e periódicos.
Processo: DRTC-II -.19564/94.
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:Editora Senac de São Paulo.
I.E:114.679.084.114 - CGC :33.469.172/0331-71
ENDEREÇO :Rua Dr. Vila Nova, 228 - 8º andar - São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial,visando a implantação do sistema de venda ida e volta de Bilhete de Passagem Rodoviário.
Processo: DRTC-II -.405/97.
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADO: Pluma Conforto e Turismo S/A
I.E:112.325.258.111 - CGC :76.530.268/0002-13
ENDEREÇO :Rua Dr. Estela Borges Moraro, 106, Capital.