COMUNICADO DEAT-G
SÉRIE "REGIME ESPECIAL" Nº 109/97

O DIRETOR EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em face do disposto no artigo 547, § 3º, do RICMS aprovado pelo Decreto nº 33118, de 14.03.91 e artigo 1º da Portaria CAT nº 39, de 01.07.91 COMUNICA aos interessados que, com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO: DRT-7 - 617/96
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:USINA BARRA GRANDE DE LENÇÓIS S/A.
IE:416.034.872.112 - CGC: 51.422.921/0001-83.
ENDEREÇO: Rua XV de Novembro, n.º 865, Lençóis Paulista - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir especificado, Regime Especial autorizando a emissão até 31/12/97, de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por sistema eletrônico de processamento, por equipamento não ECF.
Processo: DRTC-I-18342/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:GARBO S/A
INSCR. EST.:100.499.619.113 CGC/MF:61.322.970/0001-06
ENDEREÇO:Rua Olímpio Portugal, 163, São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, visando a adoção de procedimento no recolhimento do ICMS nas operações, interestaduais com resíduos de materiais de que trata o artigo 376 do RICMS/91.
PROCESSO :DRT.12 - 3858/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ARBOL TRANSPORTE E COM. DE REFUGOS INDUSTRIAIS LTDA.
I.E: 635.183.222.115 - CGC: 62.261.086/0001-63.
ENDEREÇO: Rua Mathilde Ferrari Marson, n.º 1.040 - Bastistini S. B. do Campo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo a emissão de documento interno nas operações de vendas de água potável, a granel, a destinatários deste Estado.
PROCESSO :DRT.12 - 354/97
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA : ÁGUA LEAL COMERCIAL LTDA.
I.E: 286.135.658.116 - CGC: 00.965.077/0001-04.
ENDEREÇO: Av. Casa Grande, 797, - Jd. Portinári Diadema - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo à simplificação de procedimento no cumprimento de obrigação acessória nas vendas de gás liqüefeito de petróleo, fora do estabelecimento. PROCESSO DRTC-I-5907/96 DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA INTERESSADA:REVENGÁS REVENDEDORA DE GÁS LTDA I.E.:113.952.576.110 - CGC: 74.230.376/0001-29 ENDEREÇO:Rua Cembira, 222 - São Miguel Paulista - São Paulo-SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando procedimentos diferenciados nas operações de industrialização.
Processo: DRT-5-1550/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Plascar S/A. Indústria e Comércio
IE: 407.020.970.115 - CGC: 50.935.576/0001-19
Endereço: Av. Amélia Latorre nº 01, Jundiaí - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO: DRTC-III - 5041/95
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: HOESCHT DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A
I.E:102.908.580.114 - CGC: 61.150.397/0001-92.
ENDEREÇO: Av. das Nações Unidas, 18001 São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO: DRT-5 - 9553/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : ROCKWELL DO BRASIL S/A
I.E: 417.120.754.110 - CGC: 61.080.396/0001-19.
ENDEREÇO: Av. Major José Levy Sobrinho - SP.

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CASSOU o regime especial que fora concedido ao contribuinte a seguir identificado, relativo à vendas efetuadas por revendedoras ambulantes.
Processo: DRT.14- 2086/95.
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: SUPREMA ARTIGOS DOMÉSTICO LTDA.
I.E.: 492.310.273.116 CGC: 00.866.856/0001-44
ENDEREÇO:Rua Capitão João de Oliveira Melo nº 430 - Osasco - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo ao credenciamento nas condições previstas no protocolo ICMS nº 10, de 30.06.94, Cláusula primeira, inciso III, que instituiu disciplina relacionada com a exportação de chassis de ônibus e com base no artigo 550 do RICMS/91, REVOGOU o benefício concedido no Processo DRTC-I - 1699/95.
Processo: DRTC-II - 003966/97
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMIL CARROCERIAS E ONIBUS LTDA
IE:111.994.110.113 - CGC: 00.940.956/0003-35
Endereço: Rua Newton Prado, 653-A - Bom Retiro - S. Paulo -SP

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo ao credenciamento nas condições previstas no protocolo ICMS nº 10, de 30.06.94, Cláusula primeira, inciso III, que instituiu disciplina relacionada com a exportação de chassis de ônibus e com base no artigo 550 do RICMS/91, REVOGOU o benefício concedido no Processo DRT. 12 - 1673/95.
Processo:DRTC-I - 004695/97
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:CIFERAL COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA
IE:114.588.716.110 - CGC: 30.314.561/0002-07
Endereço : Rua Tuiuti, 680 - Tatuapé - São Paulo -SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações para Zona Franca de Manaus.
PROCESSO DRTC-III - 5043/95
DEPEDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A.
I.E: 102.908.580.114 CGC: 61.150.397/0001-92.
ENDEREÇO : Av. das Nações Unidas n.º 18001 - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias,referentes a estabelecimentos produtores.
PROCESSO DRT-8 - 110/97
DEPEDÊNCIA :DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : TUCURUI - AGRÍCOLA PASTORIL LTDA.
I.E:260.024.520.118 C.G.C: 49.973.639/0001-42.
ENDEREÇO : Rodovia Vicente Sanchez s/n Km 7 - Catanduva - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigação acessória. REVOGO nos termos do artigo 550, do RICMS/91, o benefício de que trata o processo DRT-1-4909/88.
PROCESSO: DRT-5- 9554/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: ROCKWELL DO BRASIL S/A
IE : 417.120.754.110 - CGC: 61.080.396/0001-19
ENDEREÇO : Av. Major José Levy Sobrinho, 2700 - Limeira - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos a serem adotados na importação de mercadorias pelos estabelecimentos da interessada, localizados neste Estado.
Processo:DRTC-II- 2750/97
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: MICROSERVICE MICROFILMAGENS E REPRODUÇÕES TÉCNICAS LTDA.
I.E:108.787.890.115.- CGC: 43.359.926/0001-80
ENDEREÇO: Rua Jacofer , 479 - Jardim Pereira Leite - São Paulo - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a dispensa de visto prévio nas Notas Fiscais destinadas a Zona Franca de Manaus.
Processo:DRTC-II-2771/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Grace Brasil S/A.
IE: 108.322.986.110 - CGC: 43.249.408/0001-04
Endereço: Av. Mofarrej nº 619, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao comprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRT.15 - 0284/97
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA:DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS HADDAD LTDA
I.E:181.026.619.114 - C.G.C:43.951.144/0001-36.
ENDEREÇO: Rua Amazonas, 451 - Araraquara - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo ao comprimento de obrigação acessória.
PROCESSO DRT-2 - 3412/96
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.
INTERESSADA : COMERCIAL ESTRELA D’ALVA LTDA
I.E:394.001.523.110 - CGC: 50.534.023/0001-54.
ENDEREÇO: Av. Presidente Johnn Kennedy, 650 - Jacupiranga - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigação acessória.
PROCESSO: DRT-2 - 76/97
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : ULTRAFÉRTIL S/A.
I.E:283.003.324.111 - CGC: 02.476.026/0001-36.
ENDEREÇO: Estrada Engenheiro Plinio de Queiroz s/n.º Cubatão - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando a emissão da Nota Fiscal de remessa simbólica para industrialização, globalizada por período de apuração do imposto.
Processo:DRTC-II-3367/97
Dependência:Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Grace Brasil S/A.
IE: 108.322.986.110 - CGC: 43.249.408/0001-04
Endereço: Av. Mofarrej nº 619, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a procedimentos nas operações com fornecimento de refeições em estabelecimentos de terceiros, relativamente aos funcionários destes.
Processo: DRT-C II - nº 02772/97
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: SERVEBEM COMERCIO DE ALIMENTACAO LTDA
ENDEREÇO: Rua Tavares Bastos, 197 - Pompéia - São Paulo - SP
I.E:110.169.852.112 - CGC:51.739.613/0001-86

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas Aquisições do ativo imobilizado.
PROCESSO DRT-13 - 1919/95
DEPEDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.
I.E:336.161.600.114 C.G.C: 33.069.766/0080-85.
ENDEREÇO: Rua Orlanda Bérgamo, s/n - Guarulhos - SP

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVOGOU o Regime Especial relativo as operações com revendedores ambulantes Autônomos com obrigações fiscais à cargo da requerente.
PROCESSO: DRT-13 - 001874/94
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA:AKAFLEX ARTIGOS DOMÉSTICOS LTDA
I.E:336.387.487.114 - C.G.C: 00.020.753/0001-69
ENDEREÇO:Rua Luiz Faccini, 453 -3º andar - sala 12 - Centro - GUARULHOS - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações de exportações.
PROCESSO DRTC-III - 13.473/96
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: INDÚSTRIA GESSY LEVER
I.E:110.052.937.117 C.G.C: 61.068.276/0001-04.
ENDEREÇO: Rua Maria Coelho de Aguiar, 215 Bloco C - 2º andar Santo Amaro - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado regulamento, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a procedimentos na emissão dos documentos denominados Ordem de Serviço e Requisição de Peças.
Processo : DRTC-III - 17362/96
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada :TAQUARI SP VEÍCULOS LTDA
I.E:114.194.132.111 CGC 00.306.708/0001-75
Endereço: Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 2001 - Brooklin Novo - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial autorizando procedimentos diferenciados na comercialização de aparelhos de radio-comunicação.
Processo: DRTC-III-4496/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Mcomcast S/A.
IE: 114.337.625.117 - CGC: 00.305.602/0001-57
Endereço: Av. Roque Petroni Júnior nº 999, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial relativo a transferência interestadual de mercadorias.
Processo: DRTC-III-2881/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: DowElanco Ltda.
IE:103.640.605.114 -CGC: 61.416.129/0001-70
Endereço: Rua Alexandre Dumas nº 1671, Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, concedeu ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos na emissão de Certificado de Pesagem de Bagaço de Cevada, em substituição à Nota Fiscal.
PROCESSO DRT.05 - 01907/97
DEPENDÊNCIA:DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA : CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA
IE: 244.290.051.112 - C.G.C:19.900.000/0001-76
ENDEREÇO: Rua Barão de Jaguara, 901 - 12º e 14º andares - CAMPINAS - SP

com base no artigo 550 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, REVOGOU o Regime Especial, relativo a dispensa de inscrição em locais de aquisição de madeira que fora concedido ao contribuinte a sequir identificado:
PROCESSO DRTC-II - 8023/96
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: DURAFLORA S/A.
I.E.108.573.631.111 C.G.C: 43.059.559/0001-08.
ENDEREÇO: Av. Paulista, 7 - São Paulo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU Regime Especial, ao contribuinte, a seguir identificado, relativo ao cumprimento de obrigações acessórias, nas operações de exportação.
PROCESSO DRT-12 - 1118/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: Toyota do Brasil S/A Indústria e Comércio.
I.E: 635.015.941.112 CGC: 59.104.760/0001-91.
ENDEREÇO: Av. Piraporinha, 1111 - S. Bernardo do Campo - SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial, visando a adoção de procedimento no recolhimento do ICMS nas operações, interestaduais com resíduos de materiais de que trata o artigo 376 do RICMS/91.
PROCESSO DRTC-5 - 2086/97
DEPEDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: CERVEJARIA KAISER BRASIL LTDA.
I.E.: 244.290.051.112 C.G.C:19.900.000/0001-76.
ENDEREÇO: Rua Barão de Jaguara, 901 - 12º, 13º e 14º andares - CAMPINAS- SP

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, Regime Especial autorizando procedimentos relacionados com mercadorias em trânsito e mantença de documentos fiscais em branco em estabelecimento diverso da mesma empresa. REVOGO o benefício de que trata o processo DRT.1 - 15314/81.
Processo:DRTC-II - 9759/96.
DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
INTERESSADA: BARBOSA & MARQUES S/A
I.E:104.868.637.116 -CGC/MF:19.273.747/0043-09
ENDEREÇO: Rua Leão XIII nº 500 - Jardim São bento - Capital - SP.

com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial para cumprimento das obrigações acessórias na importação de mercadorias.
Processo: DRTC-II-4374/97
Dependência:Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Libbs Farmacêutica Ltda.
IE: 103.943.389.112 - CGC: 61.230.314/0001-75
Endereço: Rua Raul Pompéia nº 1071, Capital

REGIME ESPECIAL Nº 148/97
com base no artigo 544 do supramencionado Regulamento e nos termos da Portaria retrocitada, CONCEDEU ao contribuinte, a seguir identificado, regime especial para cumprimento das obrigações acessórias na importação de mercadorias.
Processo: DRTC-III-4925/97
Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária.
Interessada: Multimport Imp., Exp., Com. E Ind. Ltda.
IE: 113.328.358.115 - CGC: 31.743.248/0002-57
Endereço: Rua Corope nº 271, Capital - SP.